Rule 13, The Spice Board Rules, 1987: (1) ^ 1 ^ W ^ ^ r H H r ^ d T ^ ^ 3 # ^ 3 W ^ ^ ^ ^ ^ % ^ , 3 T e f e
The Spice Board Rules, 1987 - Rule 13
Text of rule 13
(1) ^ 1 ^ W ^ ^ r H H r ^ d T ^ ^ 3 # ^ 3 W ^ ^ ^ ^ ^ % ^ , 3 T e f e
13. (1) ^ 1 ^ W ^ ^ r H H r ^ d T ^ ^ 3 # ^ 3 W ^ ^ ^ ^ ^ % ^ , 3 T e f e : -
(2) ^ ^ ^ , 3 # # T f e H % i r ^ ^ w n f f ^ ^ ^ W R ^ ^ ^ t % ^ W
( 1 ) 4 # ^ i ^ 3 W R ^ W W f % I * O T % ^ ^ i ^ i w ^ ^ H
^ T % X T |
(3) W ^ % 3 ^ k < r ^ W u | % ^ ^ ^ ^ 3 T ^ ^ ^ ^ t 1 w ^ ^ ^
14. (1) m\ 13 % 3^k M 3T^ 3 ^ t 3qftr ^ # T i M ^t ^ # 3 ^ M
ai^r
8
(3) w w ^ ^ ^ T ^ ^ a r i ^ ^ M ^ a f l T ^ W ^ ^ ^
(4) ^ 3 ^ % f t q ^ ^ T t a M ^ ^ ^ ^ ^ ^ i ^ * ^ f t q ^
(5) ^ «i+R ^T 3T^ ^ , 1 W F d ^ 3W^ ̂ ^ t, ^ ^T *frft, ^ f f i ^ m
^ 1 6 . (1) ^ ^ m ^ , T R ^ ^ a ^ ^ a r ^ ^ ^ ^ ^ m ^ l ^ ^ ^ ^ w m t
^HI«i)q«IMI<% fa* ̂ j ^ % foil, W ^ ^ t ^ ^ M ;
^ ^ 3 ^ 1 ^ 4 ^ T O 3 ^ H ^ d ^ i ) ^ ^ ^ T ^ f r i ^ #
9
w^fr % ™ ^ £ # f e wi\ % w i 4, TrfM ,̂ M ^ H ^ 3^w W ^ ^ % fas
18. (1) wa#^%lM»t^^TO^Ik,*W*l™%
(2) ^ ^ ^ ^ | ^ ^ W ^ ^ # T ^ W ^ W ^ P T 3 ^ T ^ I
19. (1) ^ % ^ ^ T ^ # T m ^ ^ ^ T R T | % -
(2) 3 T O ( l ) % 3 ^ ^ ^ 3 # [ f ^ ^ W l t i ^ 3 # } ^ % O T R ^ ) -
10
f̂ T, ^3T 3#r itmrtm
20. ^ ^ M ^ O T W ^ ^ O T ^ ^ W f t l ^ % T O T # ^
21. (1) W ^ ^ m % ^ ^ T T ^ 1 ^ ^ T ^ 1 w ^ ^ 3 ^ ^ 4 r H H r ^ d ^ T
^
11
22.
w
23.
24.
25.
*THT
26.
27.
^ i % ^ M ^T ^ im %ir ^ 3̂ T T^ ^ # W % t ^ W -
%^T W^K ^ W frq£ 3̂ T ^ F H T ^ eft ftj£ cpt ^ t * % TOT
T̂OtST ̂ % ^ ^ % WW TWT> I
3TSTFT7
1 ^ ^ 3 T ^ ^ ^ ^ t 3 T ^ T T ^ t ^ f t L
12
1962 ^
3#rfwr52^
W T 1 1 ^ T W
3PT71##
28. (1) ^ ^ ^ ^ 1 6 ^ a ^ i ^ ^ ^ ^ ^ ^ n ^ ^ ^
29. ^ ^ ^ f r ^ 1 1 ^ ^ ^ ^ ^ ^ 1 7 ^ a ^ k f e i r ^ l ^ a T ^ ^
W ^ T ^ ^ 3 # ^ ^ , 1962 (1962 ^ 5 2 ) % ^ q ^ % 3 ^ k ^ ^ W ^ R T ^
^ , # ^ ^ ^ ^ f ^ i r ^ H ^ ^ V l % 1 ^ w 2 6 , ^ 27, ^ 28 3 ^ w
31. (1) ^ W 3 # ^ ^ % 3 T ^ ^ 3 T O ^ 1 ^ * ^ l W l W T C T i ^ r T R ^ ^
(2) ^ q ^ ( 1 ) 4 1 ^ ^ % ^ f l T ^ ^ W 3 # d H ^ % ^ T k ^ 3 T O ^ 1 ^
13
32.(*) # ^ W ^ % ^ 4 , 1 ^ ^ W 3 # ^ T ^ ^ 1 1 ^ R l M i 3 ^
33.
34.
wfa=T
35.
*faT - 1960 ^
3#frw45
wr-
37.
^ m ^ ^ ^ , W 3 # l f t ^ % 3 T ^ 3 ^ M ^ ^ ^ ^ f f ^ ( ^ 39%
(1960 ^ 4 5 ) ^ ^ 21 % 3 T s r i ^ ^ ^ ^ # ^ l
14
38. (1) ^ ^ ^ ^ ^ a ^ t f ^ ^ T p M ^ W ^ ^ ^ I ^ i ^ T R ^
a i ^ O T ^ ^ t l
(2) T^^^^^^^^^^^^^^^rn^rHHr^dr^u^
(CF) ^ 3 ^ ^ ™ ( 3 ) % 3 T ^ ^ % W « * W ;
(r) ^ 3 ^ ^ q ^ ( 6 ) % 3 ^ k 3 1 ^ ^ ^ ^ t 3 ^ ^ ^ T ;
(*) ^ 3 ^ ^ W ( 7 ) % 3 ^ k ^ ^ T ^ ^ ^ t 3 ^ ^ T ;
(^) «IRT 7 ̂ t^q«IRT (1) % W ^ (viii) % 3?#T Hqia % 1 ^ H'HÎ rll % WMHWÎ jf
(U) ^ ^ ^ T T ^ M ^ T ^ ^ m l ^ T ^ <fitt<fod WTt W 10 %
( r ) W 1 2 ^ 3 T O ( 1 ) % 3 T ^ 3 T ^ ^ ^ 3 ^ ^ ;
(?T) TO14^^™(1)%3T^3^%1^T#^3*
(or) ^ 1 4 ^ ^ T O ( 3 ) % 3 T ^ 3 ^ ^ ^ 3 ^ ^ ^ ;
(Z) ^ 1 4 ^ ^ W ( 4 ) % 3 T ^ k 3 r i ^ ^ 1 ^ ^ % ^ I T ^ ^ ;
(3) ^ ^ i « 3 ^ W ^ ^ ^ ^ ^ 2 2 % 3 T ^ 3 } W W 3 ^ W
23 % 3T^k 3 m t ^ f e M L frlR^frlT;
1 ^ ^ ^ 3 f t ^ ^ R # ^ ^ W 2 4 % 3 T ^ ^ ^ K ^ ^ ^
15
fruit afaftforif
(TIT) ^ a ^ i ^ # M i ^ i ^ i w ^ t ^ i ^ i w ^ ^ i ^ ^
39. (1) # ^ ^ R % ^ 3 ^ ^ T T O 4 # ^ O T W ^ 1 ™ %
(2) r ^ d ^ l ^ ^ ^ f e ^ ^ R ^ ^ ^ T O ^ f a , # 1 ^ r q
(cF) ^ 4 ^ ^ W ( 2 ) % 3 T ^ ^ % ^ ^ 3 ^ 3 ^ 3 ^ # ^ 3 ^ ^ ^ f T M
(W) % 1 ^ ^ 3 ^ ^ ^ ^ 3 T ^ T O l 2 ^ ^ W ( 2 ) % 3 W k w T O l ^ ^
40. ^ 3 f a t a % 3 T ^ W C T W 3 ^ t a
41. (1) *W*ta^3W(^MHt^M^OT#trl^
16
42.(1) W ^ # ^ W , 1 9 6 5 ^ w 3 ^ ^ 3 3 ^ M ^ ^ ^ f t t l
^ * (2) ^ i ^ ^ ^ ^ ^ a ^ d ^ ^ ^ ^ ^ ^ ^ ^ ^ ^ ^
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
9.
10.
11.
12.
13.
14.
15.
16.
17.
18.
19.
20.
21.
22.
23.
24.
25.
26.
W R t
WltM
M
3 P ^
? e #
^m\
^ T
^ t # *
^t
3 1 ^ ^
# *
w^^flm
w ^
# 3 *
^ l # T t
MW1\
^ ^
^ W
^ T
^N
m#
3 ^ %
3 H O T
3*K
^ft^
^ W
27.
28.
29.
30.
31.
32.
33.
34.
35.
36.
37.
38.
39.
40.
41.
42.
43.
44.
45.
46.
47.
48.
49.
50.
51.
52.
vm\
W T T ^ k
^ t e ^
TW^\
mt-mv
Hm
^
&1
% ^
% ^ T
^JwM
^ - tRIT
^
^m
^m^
^ T
^
^ ^ R T
3 T ^ W T
^ W
^
«
W T
3 ^
^ F R
Wft
M i . 27 ^ 52 fcw 8.11.1990 ^ 3ri*RjERT w . # . *. 3130 % 3 ^ T R ^ ^ ^ | |
17
TTOMT tit fWT, 1987
m ^ . f t . 115 (3T) - w ^ ^ 3 # ^ W , 1986 (1986 ^ 10) ^ t w 38 ^ w ^ w f f
3TSTFT1
( 1 ) ^ f t ^ ^ ^ W ^ W ^ ^ ^ T , 1987 fi
(2) * ^ <MM3 4 M=bRH ̂ t cTRte ̂ t "JT̂ rT f^t I
(W) “3#4H<m-|” ~$ H'MMI # t 3#4HqH 1986 (1986 ^T 10) 3#?3cT f ;
(l§) “ # £ ” ^ 3#4H<MH ̂ t «TTCT 3 % 3T#T n̂fecT H'MKrll # t 3#l^cT f ;
(JT) “-HHId” ^ «TTCT 5 % 3?#T # £ £RT H<Jtf> ̂ t ^if ̂ t f •MHKI 3#?^cT f ;
(•sr) “Tr^r” ^ ^r H<MH! 4 %TT W TT^T srfq^cr f;
(^) “«IRT” ^ srfsrf^PT ^ t «TTCT 3#[^cT f ;
(W) “ ^T^W” ^ # t ^T ̂ FT^W 3#[^cT f ;
* TTOMT # t ft^FT 1987 qRcT % aMTO^T <MM3 4H°K1 26, 1987 4 ^FT II ^ 3 ^nd-S (i) 4
18
3TSTFT II
(1) ^ t ^ ^ R T rnnr^d M, zA-
(*T) r fkw^#,^#rm^%-
(i) ^r^r;
(ii) ^ ; 3 k
(iii) farT;
(•ST) *'*TTcT -H^-W ^ t H - H M I % ^TT^ orMt ^ T M K I H i ^ r ^ r f ;
(i) ***ijlvrni arpfUT;
(ii) ^ R ^ T ^ ^ ^ T R , ^ ;
(iii) ^ # n ^ T T ^ # ^ 3 ^ ^ R ^ r R , % ;
( iv ) * * * H - H M 1 %<|t>ih ST^^RTR 1 ^ , ^hlM^hd I
* WcT *K<*>K, °lliu|v"H H ÎKrN ^ t 3#RJERT ¥ ^ft. t^T. 3TR 74 (£) iVli°b 15 4><°l<l 1990 £RT
** m?x\ *K<*>K, oUI^I^I H;||<rM ^ t 3#RJERT¥ 661 (f) iVli°b 17 ^<rll$ 1987 £RT WlfacT I
* * * m?x\ *K<*>K, 311"!^ H3l<rN ^ t 3#l<£cMI ¥ . ^ft. W . ^TR 74 (£) iVli°b : 15^<°l<) 1990 ^RT
19
( 1 ) W, * 3TKTST WcT *K<*>K % W^ -HW°I ^ t ^ f t ^ T ^tfrfT f̂ TT 3 l k <i-H°hl H^irt> tTRrT
(2) ^ W^K, ^ (r) ^ ^ (r) ^ ^ f e M ^ ^ t o C K ^ H ^ H M
5. **<H<*'WI ̂ •q̂ rafsr-
^ ^ ^ | % T ^ ^ ^ ^ ^ ^ t # ^ ( 4 ) % 3 ^ ^ ^ ( 1 ) T H ^
(i) ^%^^^3eH^^%^ft^tl
(ii) 1 ^ ^ ^ i ^ T f T t 3 k ^ ™ ^ T ^ ^ t l
(iii) T ^ M ^ ^ f t f ^ ^ H l f a ^ r ^ ^ ^ ^ f i
* m?x\ *K<*>K, 311"!^ H5H<n<M ^ t 3fa<£GMI WWfl 397 iVli°b 29 ^ p 1990 % 3 ^ K WlfacT I
** m?x\ *K<*>K, ^flf^T ^R^W^t 3#RJEF[T¥ 661 (f) iVli°b 17 <̂rll$ 1987 £RT WlfacT I
*** *K<*>I<I 3#RJEHT # T̂T 3TR 340 (f) iVli°b 29.3.1993 £RT WlfacT
20
8. T I W T -
(1) ^ ^ 3 T ^ ^ « ^ ^ ^ O T ^ ^ ^ * % ^ I
(2) « % W I ^ ^ M ^ I ^ ^ t # W ^ ^ T O 4 w t o « ^
(3) 3 1 ^ ) ^ ^ ^ ^ 3 T R T ^ 3 ^ % R 4 , W ^ % ^ F m ^ ^ % % ^ ^ ^ ^ l
10. W^TST-
(1) ^ , T R ^ ^ 3 ^ W ^ 4 ^ 1 ^ T T ^ ^ ^ ^ ^ % M ^ ^ ^ ^ R t e ^
(2) ^ ^ W ^ ^ ^ ^ O T ^ ^ ^ I ^ t ^ ^ ^ ^ ^ f ^ ^ i ^
(3) ^ , f t ^ ) W W ^ 3 ^ % ^ ^ i w ^ t ^ f t ^ ^ ^ ^ ^
11. *Mntf^fr#p-
(1) TO5%3*^OT^^^#lM^^w}TO^MW#lM
21
(2) ^ T R ^ ^ r H H r ^ d ^ ^ ^ , M ^ M f ^ T ^ ^ ^ ^ ^ ^ ^ r ^
(i) *^M* # # : -
( * )
(w)
(1)
( * )
^ ^ a ^ ^ ^ H ^ ^ a ^ ^ ;
^ W ;
* T^r y ^ fa^ # £ £RJ Mr̂ =h ^ ^sW-jsW ^ ^ H W % T̂T ^TTW, #
ft^T 4 % ^ W T (1) ̂ m\ ( r ) % 3 ^ 1 ^ | |
^ ^ M ^ ^ ^ ^ ^ ^ 1 ^ ^ K % T W ^ ^ T r f M ^ 1 ^ ^ ^ ^ ^
W*T;
(s.) * r ;
( * )
(w)
ft^ 4 % ^ q f t ^ ( 1 ) % W ^ ( ^ ) 4 ^ T T R ^ ^ 4 ^ 1 d * I H % I T ^
^ T ^ W * T
^ 4 % 3 q ^ ( 1 ) % ^ ( ^ W ^ W ^ ^ i ^ ^ % t T ^
^ T T ^ ^
(ii) fHFTEft % fatr 3 ^ J R 3#T f̂ JRT * M f : -
w ^ % ^ r H H r ^ d ^ , 3T^:-
( * )
(w)
(1)
( * )
^ ^ 3 ^ ^ ^ f a ^ T ^ 3 ^ # l T ;
^ W ;
** T^r ̂ *<H ^ R } ̂ t £RT Mr̂ =b o^ ŝt>l̂ st>H ^ T̂FT HK« ft^TT ̂ ll^ll #
ft^T 4 % ^ W T (1) ̂ «JTCT ( r ) % 3T^1d^fT | |
^ ^ ^ # ^ ^ ^ ^ ^ ^ ^ ^ K % T W ^ ^ ^ M d 1 ^ ^ ^ ^ ^
W*T
(s.) ^dir^udN4)^^^^wff^TrfMd1^^^^^TT^w^;
( * )
(w)
(*T)
(?T)
t^HH < ^ d H < 1 ^ ̂ K ^ ^ T r f M d t o ^ W T ^ ^ T ;
* * * H - H M 1 ^KliJ <lc i) i l ^ T ^ t ^ H ^ , <*>liol<*>d 1
W ^ l a ^ R % w ^ # t ^ atfrot l
^N4) r°i*m % TO^ «ftt ̂ arifoift i
* *TR?T *K+R, cJlfuM H^MiJ =fft 3#RJERTTT. ^ t . TRT. 3}R 661 (f) Rni* 17 ̂ n i 1987 ^RT wrf^TI
** Wtx\ <H<+K, cjifuM Ĥ IM-M =fft 3#RJ^RT^t. # . TRT. «TR 503 (f) Rni* 2 t ^ 1989 £RT wrf^TI
*** W?T <H<+K, cJlfiJM H^MiJ =fft 3#|<^-c|H| ^J. ^ft. TRT. 5fR 74 ( t ) Rni+ 15 "+><c|<| 1990^RTWrfw
22
(X) * ft^FT 4 ̂ T rfHH<MH (1) ̂ t «TTCT ( f ) 4 Wfl^ -H<vwl 4 ^ T^r ^*<H |
(iii) w t f % f ^ WT? f*SRT * M f : -
w ^ f o 4 p H H r ^ d ^ , awfa :-
(*) ^ ^ ^ ^ ^ ^ ^ W ^ ^ m ^ % T l ^ ^ T r f M d ^
(̂ T) ** ft^FT 4 % rfHH<MH (1) ̂ t «TTCT (a) 4 ĉTF}' -H<vwl ̂ ^t WW I
(3) ^^m^m^M^^rf^1^^^%^#3Tw^^#^Ti
(4) ^ i ^ l ^ l ^ ^ ^ ^ a i ^ ^ ^ l ^ a ^ ^ ^ ^ ^ ^ ^ ^ f ^ ^
12. *ftM%f*T-
OS) <,|4niH«> # 1 % :
(i) #Tmraft^1wT#^iWTR^^%iT^T;
(ii) o ^ M 3 k ftqfoPrM ^ < r ^ W " l , WWtfi, ^Fff, WJf , W T O
OTRI
(iii) ^ t 3 ^ T ^ T # ^ l ^ ^ ^ T |
* Wtx\ <H<+K, cjifuM H^MiJ =fft 3#rcj^Hl"*t. 503 (f) Rni+ 2 T ^ 1989 STTT Wtfs[?T
** W?T <H<+K, cj|fuM H^MiJ 3#RJERT ^t. # . W . 3UT 503 ("£) Rn i * 2 T[f 1989 £RT Wtfa?T ^ff
^ q = T U # . W . 3 ^ 47 fafer : 5 wmt 1990 % W T ^ l
23
(i) ^ n ^ % ^ R T % 1 ^ M R ^ H I ^ H H I ;
(ii) rdcbrn M R ^ H I 3 f f % 1 ^ T r f ^ % l T ^ ^ ^ ^ H ;
(iii) ^ ^ 3 ^ T R ^ % I T ^ % ^ I T # W ^ ;
(iv) a ^ R ^ T F f a ^ ^ f e t a ;
(v) ^ 5 r c T # ^ ^ 3 P T f * * T I
00 w t f % #rtr ^ n r frsm *Mr
(i) iqwf f%^W^HHV<^HI ;
(ii) ^ l^ r^^NKU3^1^fe%^lT^Rl^RT%^lTMR^HIlJ^HI ;
(iii) W ^ % M ^ ^ R f ^ ^ t ^ ^ ^ H ;
(iv) W R } % i W R ^ W R ^ % i ^ ^ ^ ^ i w M w i w ^
OT#3TO^;
(v) ^ I ^ ^ ^ ^ ^ T I
13. foFk * f t M % m* % fatr ^q^I-
3TSTFT III
14. 3T«TST^7I%3ftr*TN-
(i) ^ % 3 f t r e # ^ 3 f c * F f r # ^
(ii) ^ % ^ 3#^Rt 3 ^ ^ l < 1 ^ % ^^T fc%H TO 3% # ^ ^ M 3%
(iii) ar^RWaff, w f f a k ^ a f f % 1 ^ ^ T ^ ^ ^ 3 ^ ^ % w f e ^ %
(iv) ^ ^ ^ ^ M ^ ^ ^ ^ ^ ^ ^ ^ r e r ^ ^ ^ ^ ^ ^ ^ ^
^ ^ ^ ^ , 3 T K ^ ^ ;
24
3TSTFT I V
15. W U ^ % #nr 3TT^T-
(1) W 1 2 % 3 T ^ W ^ ^ ^ % 1 ^ 3 T ^ ^ - 1 4 ^ ^ i w ^ ^ l
(2) < r ^ W " I M H I " N ^ ^ ^ % 1 ^ 3 R ^ 3 n ^ % ^ 3 1 3 T T R ^ ^ ^ T ^ ^ T ^
15 (3T) 1 H-HMI ^ 1 " ^ ^ H-Mia^Tll M-H=hl SR^T 3T?M i=h<l4 ^n"qz£ T^ fcRT TRT HK*K
-yi°l*n^F H-HMI ̂ R M-HIUIH51 M<AH WQ ^ H q iM^ ^Ts ^T M^H VI ^ 3T[q^T^T ^R>TT I
W g ^ 3̂ T eft frq^f Wfam (1) 4 ftfe ^ W t W I eft W W T ^
3TtftH
16. (1) ^ 1 3 ^ a ^ ^ O T i ^ ^ i ^ a n ^ ^ ^ ^ , ^ ^ ^ , ^ a n ^ i ^ ^
(2) ^ W W ( 1 ^ ^ ^ ^ ^ ^ I I T ^ ^ W l M ^ ^ T ^ ^
(3) ^W^ ( 1 ) % 3 ^ 3 # ^ W ^ ^ ^ , ^ # T m ^ , 3 # ^ f t ^ ^ ^ ^
1. W.^t.i.^. f^ (V) Rni+ 7.2.93 cfft *TR?T *K+R 3#RJ^RT^t.#. W. 3JR. 661 ("£) Rni* 19 3T^T
1 9 9 3 ^ w ^ f e |
2. w m^R ̂ 3 # ^ t l M 636 (i) fafer: 10 f r o 2002 m W?tfm I
25
3TSTFT V
17. W * T O R
(2) ^ ^ ^ W # t a ^ ^ W ^ ^ T O T « W T O ^ ^
(3) w 4 I d M ^ d FdcKui ̂ r i ^ #TT, 3Wfa-
# *
(i)
(ii)
(iii)
( * )
(W)
(T)
(*)
TT^^3TRf&W3lM^ I
3#q^FT^t f̂RT 21 ̂ t^WTT (1) 4 TH^^ Ml^fad Mlfkl̂ li 1
wmn
^ n ^ ^ R T ^ I N d ^ K H
W ^ K T
3 ^ T R
(^.) ^ * M
(r)
(w)
(*T)
(?T)
(*)
3q?ftf:
(4)
(i)
(ii)
(iii)
(iv)
3 ^
^ 4
W ^ % 1 W R % ^ I T ^ ^ R d l M ^ m l ^ ^ ^
i ^ % i ^ M w f i ^ W » T 3 ^ 3 ^ W ^ I
imH*^ |U | |
3tf^rfM%^
^ r o % ^
< ^ T ^ T ^ ; ^ T
aPTTWR,^icbRMcbdnjakM^l
^ % ^ ^ M I ^ d H , ^ ^ i ^ ^ ^ ^ ^ ^ % ^ i i ^ T ^ 4 3 ^
M ^ ^ ^ ^ ^ ^ l ^ W l H i w l H f e ^ ^ T R ^ f e l T ^ ^ I
26
1 8 . ( f a r 3#T ^ F R ^ T : -
* ( 1 ) «fts, 's:fRcT% M 5̂|<=h - H$l<rl<sllH<lSW% H<H?I ^ ^ ^ W *K<*>K URT I3l$d TRFT IV
3TIT V ̂ <jfad ^ § T 3TIT 3T^ <£HJld Slfa^sT <^JII cFTT 3 1 1 ^ 3TFT 3TIT ^PT N°KUI
19. T ^ T ^ T ^ F T :
^^%W^^^%^WW^^M^^4 30toR%^
3TSTFT V I
2 1 . (1) W^ <fo*<fod W T t T R ^ ^ 1 3 F ^ ^ 3 1 ^ ^ 3 ^ T % ^ I T 3 ^
Mr̂ =b ̂ i°|c|<ul) 16** 3FRd" cW # t % TTOT T ^ T ^THt ^11$^ I
(2) 1 ^ f ^ ^ ^ m % 4 ^ T i ^ ^ ^ ^ 3 # d d ^ ^ ^ 2 6 % 3 T ^ ^ % ^ i
* R̂cT -H-l̂ k, enfold H5lHi| ̂ 3#RĴ RT ^t. f̂t. ^ . SfR 503 (i) % W 2 -qf 1989 fRT WTtf«IcTI
** 'RKcT «K+k, oIlPuM ^M<4 ^t 3#RJTHT ^PIT ̂ t T̂ T SfR 397 fa#p 29 ^T 1990 % 3H-JMK Wtf^cT I
27
1.
2.
3.
"WT- 1
(ftm 15 tfm?)
1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1
WT/#TC^fKT WTFPT ̂ T W
•R^FTWTT 1
^FT^T^FT 1
W^ 1 1 1 1 1 1 1 1 1 ^ 1 1 1 1 1
WT 1
TT^T 1
icikln 1
HHI^ 1
1
^ T t ^ r 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1
tftt ^?t^T f%R wmt)
4. WWT^tcTRfe'
wikRt
rTRte |
TTT^Fi RdO-l^ W f r
Hpd=b ^ R R ( % # T ^ F R )
MRH+ ^ E R (TF*T ^TCW)
T[RT o[^
28
5. snti^tewiT
6. fasPT^;<PH^=KU|
hid =b^^"cmW
hid +<^^r^H
Nftw^
hid +^ t̂cTRter
h n t ^ ' ^ r ^ H
f ^ ^ ^ H I I I I I I I I M l l
hTd'̂ Fl'̂ tcTRfe'
h n t ^ ' ^ r ^ H
8. f J W 3 q # l c T ^ % 3 T F ^ T
fejHH MH|UN5l%H<=il=b<u|%
f^R I" RT ^ WW! W % f^R
(=FTCT ^?\ " H ^ d f t o|?t •*#
^ T P W H <HjiiiJ)
^ ^ k ^ T % falj eft cFRT ̂ cmt
^id =b^^"cmW
H<=fl=b<u| ^TT
fw^#Tf^rak ~m\ % ^ R ft4cT mi m, TTOMt % ^ #
TTOT^^r^FT
Offish ^ 4 )
9. ^ f a d T^T % ^
0 # >H^d ft, -5|?t
^?t^rf%Rwmt)
T^T W *
29
#H I I
*10. ^3RRt/
•HHikkVid^i+i
11. ^TO^^-^nf^rfrT
(̂ FT Ĵ-jT̂ d Ft F̂T
^F>^Tf%RWmt)
12. oi||H|(| Pj^d+rll
cTR^
FT F̂T
(^FT "H^pcjd F>, -5IFT ^F> ̂ T f % R WW$)
13. PolPiHldl Md+d l FT F̂T
^.
(̂ TFT "H p̂cjd F>, -5IFT Wt ^T f % R Wmt)
^T°lPwldl Md+dlFcft
1 1 1 1 1 1 1 1 fcr 1 1 1 1 1
W. ^ T K (^TKt) M>H^<u| ( ^ T ^ T ^ ^ ' T R ' foiftRte cf#)
30
^ .
^
r̂.
3WR TT̂ R WlPH^
^ f ^ T in^fc^ET ^fO^kftTFT
T^zW^ftTT HRd=b ^ R T i f fa : ^Kcfa WlPHH ^ t ^ O
^ t ^ T W+k l -Hl-Hl̂ il #3W MPdWH
3RT (ftPiRte ^ ) 3RJ (ftPiRte ^ ) | 3RT (ftPiRte ^ )
W M<H*<Ho<u| TT^ -̂̂ Tcf - yPd l̂d FT F̂T
i # ^ f OlFT ^J-jfad F>,
^?t^r€l"^T FW\M WW.)
2FW1M ^ 4 % W f %
W
W T ^ ? W
^FT^T^FT
W^
W T 1 1 1 1 1 1 1 1 1 ^ I I I I I
TT̂ T
^q?w ^fsRnt (^Ft - H ^ d F> ̂ Ft ^ F ) ^ r f % R wmt)
"SFFii
^ i k ^ T
sHlt
troii
3ff^FT
Pi^MU|
^NlujHI^H
A^iWJ
3RT
Wftfaz^i
31
(̂ TFt - H ^ d ft, -5[?t
^?t^rf%Rwmt)
T̂. ^TcTSTRcTT
ST. MH|u i l+<u|^ [^ j
(̂ TFt - H ^ d f t ^I?t
^T?t^Tt%RWTTtt)
14. ^ q ^ a q - ^ F T - ' ^ M ^
ĵHt̂ TTEHT
TntsTfKT ĵHt
•HHKrl 4^1
TFT^t
•ffrfcT^
3TTt W3Tt
TT^T^^tt^ttit
+l^fd+ -ic^K
3 T ^ 0 f W t ¥ ^ S ^ )
w r j I I I
15. TRTMt % t%4cT% tc^ #5 ^T ^FiysTFTR tWT
^T. W #5 #RStfKT F
OTFT - H ^ d Ft "5FFT
^T?t̂ Tt%?TRWTTtt)
TS. ^ FT, % e % T̂FT
^T5#RStfKT
OTFT - H ^ d Ft "5FFT
^T?t^Tt^TRWTTtt)
Ft ^TFT W X ^ T F T
TRTMT^tt
tsT^tt^TFTR Ufr\ <PH*il
32
TT. ^FJW #5 % W% ft^cT % f ^ d-Mttdd/UWlfad TTOT̂ ^ T K
15. ^ ^ ^ f ^ f m ' f ^ ^ t f ^ f m ' ^ ^ % f ^ 3MifqcTt
4/FT #WT ĴRdT | / ^ d T | / ^ " I % ^ R ^t ^ *1H=bl(l TR/FTR
•HOIITIH ?TR sik f̂ raTCT % 3FpTR ̂ f i " I" sik ^F % 4 / FT TRTMT # 1
(fd^d+dl % ^ T 4 <f^^)ch<u|) fafaiiH, 1989 4 3#P#lcT Wit sflT
W T
~mm
FW^R
^m
# w
(W)
2. ^ T T ^ t ^ T ^ T % = # «fr HftR*lfd4i 4 WW^IFT^t ^W^I
* ^RcT 4K=bK, 3#RJERT t . 106 cTRfer 21.06.2004 £TCT ^mtftcT
33
M^M II
(ftqjT 16^3^)
4 ^ ^ R ^ R ^ ^ T ^ % ^
ft4^ ( f r f e « ^
TmWWm . ^ W I M * % 3 T ^ 4 ^ I H
1.
2.
3.
34
FT/4 . ^ 3 ^ ^ 3 T ^ ^ ^ w | / ^ t % ^
^ T ?
(2) 3rct?r%'*TFT H-^I-H W ^ ^ T T ^ T •M'QIH ^^fr^fri * ̂ ^ I ° I %TT T̂TCTT ft"%^Fkr
* W?T <H<+K, cj|fuM WMH eft 3#RJ^RT ^t. ^t. W . <m 503 ("£) Rni* 2 t ^ 1989 £RT Wtfa?T I
35
"R̂ T III
(IWT 21^11)
1. w ^ ^ ^ a f k w w
2. TO^™
3. ^ t o / r ^ / ^ ^
4. * % ^ W * ( T T )
6. w^%^^^#
7. W. 31-7-19 ^ ^ t f w ^
8. w. 31-7-19 ^ i w r f ^ ^ & r
9. ^Rfe 31-7-19 ^ ^ R R t %
10. ^ 31-7-19 ^ 3 ^ w f % 3 T ^ & T :
11. ^ 31-7-19.... ^ ^ / w i f
12. ^ 31-7-19 ^ ^ m ^ W
^ ( ^ 9 , 10, 1 1 ^ ^ )
13. 13-7-19 ^ w ^ ^ % ^ T R
14. 31-7-19 ^ w ^ f i r ^ % ^ R
15. *fo«M*5qT
(n) a^TRt
16. A t ^ ^ W ^ ^ ^ - ^
(*) 3^ (£#fe^t)
36
37
38
39
40
1.
2.
3.
4.
5.
“ W T - VI
^nwaff ^r "qcTT, ^ ^ t i ft", f^ w t 4 TR̂ CT ^JR
WHT^tcTRte'
Md+d l <PH*it=b<u| Mm*
WHtllRdl
wikRt
cTRfe I
W T / ^ P H ^ d ch|i|^i| T̂-qrTT
•H°H " H ^ l *
^FT^T^FT 1
W ^ ft^
WT 1
TT^T 1
icHln 1
HMl̂ H 1
%W 1
î twr 1
TTT̂ fe RdO-lî WTl"
MRH+ T^RR (%^(k ^ R ^ R )
MRH+ T^ER (TF*T ^ R ^ R )
T[RT o[^
îi-O <fr<H7faflT^^t"cnfte|
^ T R t f ^ ^ ^ T ^ R
WcT WFR, 3#RJERT TT. T4T.̂ T.ft. 636 (3?) cTR^ 10 f ^ R 2002 £RT T^ftcT
41
6.
7.
8.
9.
^"H<=fl=b<u|%fc^ 1,̂ 11" I I
H41+<u| T̂T
^. ' # m ^ t TnfMcT
^Mt
%W
^IF 'WT f̂ RFT M*i W J | TT^^T f̂ TrT I"
(cfT) cfqr ^FT ^ t
(^) ^1-c^lRd 8ffr
Or) - H ' - M H I ^ T W R
(̂ FT >H^d f t ^FT ̂ 7Ft ̂ T PwicH
*5cT
wtsnftcr ^ ^
1 1 1 1 1
| | | | | | f^FT | | | |
FT #̂t
# p f e ^ ftPiRte ^
42
10. SW^i * ° | T * W ^ m . O f W T̂FT - H ^ d f t ^I?t T̂FT ^T FW\M WW$)
(cFRT *R T̂FT ^ ^ W F T SFT^TT ^ ^ ^T)
i) ^nt^f¥rnt
ii) w^ (feaAi)
iii) cfltc^
iv) =MUK1* % fcR ff*FT W
v) ^ f f % f c ^ W^FT ^fsRUt
vi) T#W3ff % fcR W^FT ^fsRUt
vii) =MUK1* % f̂ R fefw
viii) =b^=bKl'%fc^HI^=b°l<
ix) svrfwz w ra t % ^RR' % faij
x) ^tta^T^IWt
FT
FT
FT
FT
FT
FT
FT
FT
FT
Ft
^TFT
^TFT
^TFT
^TFT
^TFT
^TFT
^TFT
^TFT
^TFT
^TFT
1 1 . ^IF 3cTK t^RT% fcR TRTMT m
wwm % fcR 3TT5t̂T tVrr w F
(STr^F TRTMT ̂ T K % t>rq f^ 3TT^T 3#STcT F)
12. -&WF®i ^tsRTtt
^ ^ / T [ # T C T T̂TFcT ^ T T a f f ^T ̂ tRT TOIcT ̂ I ̂ f t 3#STcT FT ^ F d R * ^ W F T ^ T
^T. ^ T l t
^ . ^pFT
TT. M>H^<u|
43
ST. ^uf|cb<u|
^ . ^ P l J l
^ . ^|U^|chRU|
w. oNif̂ d) fn^ui
^T. 3RT (fanR^. ^T)
^f^T^te^R
^ftJ l -HIHiJl
4/FT ^ R T ^RTT t/^Tcfl" | / ^ T # I % ^ R ^t ^ ^H=bl(l ^R/FRR ^ffcFT
?TR sik f ^ R T % 3FR4R ~W\ I" I T^T/FR^ TTOMT # 1 ft*OT, 1987 % ^ m f
44
45
W ^ f f c M ?Wm ^TR" M*-JWHUI *|ftsf ^ t ^ T T ^ ^T MHIUIHP| % fair 3 # W^
%f^TT atffacT ^HHdH ^ f w t
l.qftm afR^R^r
2.q3R-
3. oR5T
4. T[#Kt affT ^ q ^ T
cFTT3TmR
6. ^frq^R
7. ^ T
8. sjfe:^|ci) ^TEfR
4fd^", <Wl4H=b cT2-TT̂ TR"dTd+ M^LII a f R ^ ^ u ^ : ^ ^ ^ ^ ^
d4)PHd ^rrfT ^t" % # HK-H+d ^ ^TFT % f^R q f t % W TW ^\WJ\ I
M ^ ^ T 3 ^ ^ T # ^ ^ T t ^ ^ T # H T % ^ ^ T [ F f t ^ T cM
WFFFTTI
^FT, ^m\ "STfrfrT ^T, •q^RT W W ^" ^W #TT f̂ RFT dddl^ # 1
qR-H+d ^^T^T^t^ra^T#it affr w n t % 3[R-qR ^ F T % PHKUI
%fcRk# ld ^'lll"?tfqur%^Mo|^H%f^Ti^|o|r^ch 8ffrTp."R7#tlM?I
f ^ ^ t i ̂ t , ^kR affr Wr f ^ r ^ r ^ SFN" sik -^m ^^ #nq-
# t i <U°IM1' sik R s i ^ M ^ ^ d ^M ̂ M\?m fa^i di^ii aftr^te?M
MRdd'd W - •tR̂ T sik ~W\ =MUK1' % f^R ^FFfeffr % q % sfR % ft^S
3#^[d" ^RT3ff ^%d" 3WT-3WT ^R3" HKdd'H W FF> I ^ f ts 4 % #
srfsPTT 4 Wt" FF> qT, ^ E U +l^+<u| oR -̂, T̂ FT, M W 3fR W«T ^ R
^ t W n t , SFRFft TFfr TRR^R T̂ yW)Rl=bl d̂-TT HfUfad ^TK" ^T ft^T
^R# fq;, TRTMf % TRR^R T̂ % fc^ wfr<\ WTT 3̂ R STRdT ̂ t ^fad"
HJJlMfl *lJi) I H îld-0 3 ^ 1 <Wl3"«sfl d l H a fR^WT^-^ l d<* 3FRSW
w wrat % fcR SPJTFT ̂ #r, ̂ t ^ r T̂ T armH fs&A, ~mm iHt -
cFTT W ^ F t 4 3TRTR FF> I W Wnft 3Jk 3̂ 11111 ^TFRlt % % ? q^F
^ 3 W T 3 W T # t 3 f R ^ ^ ^ ^ 3 W T 3 W T H < ^ H I ^TTWI
TRR^R T̂ % fc^ -zfe «TdT 3^%^ ft" eft ̂ facT T̂RdT ̂ T ̂ FMT ^R^cT feTT
^ T T W ^ : 3 ^ f ^ W ^ ^ ^ r o | f H ^ H % 3 T p R # T T I
M<H**h<ul 3ffT WTTt % f^R W^ ^ M 4 # T̂Fq" FFFT sfk ^RlrT
3 # TRT 3Tlt folfd^li % 3TJ^R #TT I
^ T d " ^Ff j t r°lP^Hi ^t" TjfrT % fc^ ^q^P" <M̂ Î<=Tl ̂ R R Wm\ # l t I
46
9. 3FRSW
10. W^FT ^F=t ̂ t Wft ^%cT ̂ FEgr ^FR % JJlWu P̂TFd" WTT 4 FF> I
I I W-csSdl, ^ P l f T ^ W ^ ^ T R ^ :
1. chichi cfjT-pnFzr
2. ^ R : 4 w-^di
3. «ng, WET anft^
0*0 # ^ TTOMt ^ ^3Ft - W$, W ^p£" w f sjk ~&F\ ~WW\ 4 Wt
=blfH=blSKI 4JcJiT=c| W r W^d l ^T^ - f lMH \k>M\ 1̂1̂ 111 + l f t+ UWffi*
TFff̂ "TJTfi"FF>l
wt^w fh M ^ < u i q R m f ^ ^ , " q W ^ # , ^ ^ ^ W t # , q f ^
affr "q̂ jaff cFTT qî Rjq^pff ̂ ^ F H n̂fFq; affr ^ F M̂Rsid $m T̂HT
^n% î SPJTFT £d=Mi*i), =bVnî n snft apfr ^ft ̂ ftcT ^FT ̂ t sjft ^
sftlfacl" =blfH=b SKIFl'«RT-^3FTT^nWI
«ng;, ^ r anft ̂ H^FT ^T P ^ > I ^Ft # # R ^ T ^q ̂ M-riRsid ^fcr
# i t i ^ f r # t % f̂ R ̂ C T ̂ RSffr"w 3TFRUT FF> ̂ nfK i
III »toiu ^sn^
l . w^ft wnt/#qR
T[M^5R
2.^p^T^t
W&ft ~WW\ % % F # % f^R P̂TFd" W T Ft# ^ 1 % ^ ^FT ̂ JRT % fc %IJ
^ sfR, -HHdd W r SJk #FR Ft I ct^R WT *T5R 4 P̂TFd" ^ j k w t FFft
n̂fFq; f^a# wrcft qr M r ^rrsr^ra" q^fwik HRR̂ fd-Mi Ft i f * w
zjft iiJBjchl ^ R cfH" SRW FtcTT f" eft ̂ ^ W sjk q̂ TFd" STRcTT 4 F>TT I
^ k f d " ^ ftsT ^FT ^T SRW FtrTT I" eft" ^FT W n t sfRT ^ F T ^T ^ t t
3^RRH^^MIiq^kT^FRTT%^iBl+l !Jf4H ^t SFfrfMcT^f, q̂ TFrTT̂ TR
o[MT ̂ R ^ t F>TT 3fR ^ R ^ t -HHdd F>TT 3ftT f^RFf ^ ^ 4 1 SJk
q^aff % ^R^FT % I^R; ^ k w ^fFrT q^Ri" ̂ q ^ " ^ M F M I
47
I V 1" |eHI 3TP5TTC^T
U4)JWMI
T^F M4lJl?IMI # f f I 3#cTTT5T SFp^T. d=Ml=b) =blfH=b, u4)JWMI 4^FFT.
^fR*t"l *1M KH12 ^ d ^ ^ i T T M e l R s l d ^ ' ^ W T t l M - H W J | % < U H =b^l
FFTOT. SJk cfrR W T f d # l d ^ M % 3T#T # t sfft 3^%cT <PHW< 4
V^> fa ' l 3^T^uO*^U|
^ # F T
% 3Trpfad% FFT TR^T W& ^t" ̂ K ^TT. cTT% ̂ F ^ T J ^ ^ % ^ F T
T̂ ft" F% 1 Mm folfd^li % ^ i f t d / ^ T K " TTOMT % ?H^FT % fcfTT
•gf^mtfWi
VIMMI"0*^l 3T̂TTTT
MH|ull+<u| 3^Wt foRTT. 4 3^H)ftd 3#T^RTrff sfRT 3Tlt W 3Tt 9000 rF-TT TT̂T Ti # # 4 /
#Tnrit%3T#T^R:MHiru|d^J l l , H ^ H-HMI *R MHÎ M «TR^r^t^TT
4 3#RJERT ̂ t" cTRfer F 3 # R K F T TTcfT F M ^t" 3^1% % f^R f F ?T# ^ t
M^r f^TT^TT^TT l”
[ w . F . 5 /1 /2002 - 1 i t (JTJJT. - V)]
TRT. TIF. cfjrjt, #p f i " ^ f ^ T
f ^ F T : 4<H H-MH F. FT. m. ft". 115 (3?) cTR^" 26 TRoR>, 1987 % sfRT WcT % T l ^ T 4 M+|R»ld
fTJ ^ 3fR fdHRdfeld 3 # ^ c H | s!KIF?ftf^"%TTTjTi-
(1) 3#RT^RT tf. W. W. ft. 661 (3T) cTTTte" 17 ^ n t , 1987;
(2) 3#R£ERT tf. T̂T. m. ft. 503 (3T) cTTTte" 2 T$ 1989;
(3) 3#RT^RT tf. T̂T. m. ft. 47 (3T) cTTTte" 5 ^Frafr 1990
(4) 3#R£ERT tf. m m. ft. 74 (3T) cTTTte" 15 tRoRt, 1990;
(5) 3#R£ERT tf. W. EFT. ft. 397 (3?) CTTTM 29 ^ p 1990
(6) 3#RT^RT tf. W. ^T. ft. 340 (3T) CTTTM 29 TTM 1993
(7) 3#R£ERT tf. W. ^T. ft. tf. 661 (3T) cTTTte" 19 3Tf^T, 1993
(8) 1 ef2 3#R£ERT tf. ^TT.̂ T.ft. tf. 636 (3?) cTTTte" 10 ftftiR 2002
48
49
WTT # # arfqfwT, 1986
mm
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
9.
10.
11.
12.
13.
14.
15.
16.
17.
«ra^,fa*w
3WRT2
^ ^ T ^ ^ f t T R ^
^ ^ 3 ^ 3 ^ T 3 # ^ R t
^ W R ^ f a q t
W R ^ ^ ^ W ^ M H ^ ^ T ^ ^ ^ a T r f ^ f f ^ ^ ^ ^ ^
^ 3 ^ ^
3WRT3
^m1 w^^fM^^k"!
ft^^^^T^T^^^^fT
% # ^ f T l ^ W ^ % 1 ^ W ^ ^ 1 ^ f e ^ 1 W ^ m
w^^^^m
wwm^\T^^, ^^H^k
mt*
3WRT5
WRt^t^^l^^l™^^*
^ R ^ ^ a r R M ^ ^ ^ ^ ^ m ^ ^ ^ ^ f r
TJ^J
1
1
2
4
4
4
5
6
7
7
7
7
8
8
9
9
10
I
18.
19.
20.
21.
22.
23.
24.
25.
26.
27.
28.
29.
30.
31.
32.
33.
34.
35.
36.
37.
38.
39.
40.
41.
42.
43.
^ W c H ^ f t f r r ^ ^ i f o r
3WPT6
^ k ^ M O T 3 ^ R # W R
* 4 ^
W
°nft*ftMU
^ a f t i M l ^
3WPT7
fi^^cRftM^^rd^iiRH
^ ^ M a t o ^ ^ w r ^ ^ U ^ l ^ f t ^ ^ ^ ^
^ ^ ^ 3 f c ^ 3 T t ^ % ^ 4 3TO<^^^llRd4i
^W3T^%1^m^^f^3T^%^^^r^^l lRd4l
tM11%^^17%31#Tl^M1^3n^T%^MH^rd^llRH4i
3 ^ ^ ^ f t
w M w r a r o
1962 % atf^T, 52 % O T ^ ^ W f f t f t * 3̂T W^t% 3TRM
^ ^ R I ^
« T 1 W ^ ^ ^
OTfi^
^ % ^ ^ , 3 # ^ M 3 k ^ ^ M ^ ^ ^ ^ ^
^T^fa^^^^U^^M
* % ^ « ^
ta*Hl«7lftr
fafr*T*HlM*
W 3 t T ^ W ^ ^ t W M «
^ ^ ^ C R M ^
ft^3^^#T
3^J#
10
10
11
11
12
12
12
12
12
12
13
13
13
13
14
14
14
14
14
14
15
16
16
16
17
17
II
WTT *tf fWT, 1987
3TSTFT I
TIKte
ft^T
1. % ^ , f a * M
2. T # W
3. ^ ^ w f e ^ T
3TSTFT II
^ ^ i s m h v t t m
4. ^ ^ T ^ ^ ^ ^ f ^ ^ f t l w f f ^ ^ ^ ^ ^
5. ^ ^ ^ T ^ f ^
6. W ^ d l HIHNd)
7. ^ T t f ^ f r
8. WTR
9. ^ f W O T ^
10. ^wm
11. ^ r f M ^ f t # r
12. ^ M % ^ T
13. falN^rd^W^r^^^
3?SM III
a r ^ ^ T T f ^ a f t r ^ r
14. 3 T ^ T ^ ^ M 3 ^ ^ ^ T
3TSM IV
iU^*i»\ MH^m
15. W ^ ^ ^ 3 T ^ ^
16. m^
^ i .
18
18
18
19
20
20
20
21
21
21
21
23
24
24
25
25
III
17.
18.
19.
20.
21.
3TKM V
W T O ^
^ M ^ T ^ M - ^
T fcT^WT
3TKM VI
^ ^ I w u f t M ^ d ^ H I
3 ^ I M ^ % c k ^ < r ^ W u | / ^ f e ^ % M H | U | M ^ r ^ 3 T ^ T
^ I I ^ W u i MHIUN̂ ^ t ^ W ^ T 3W^
S ^ III ifo^W W Wf t 5RT FdcKui) M^d foq ^ ^ TT̂ T
TR^ IV 3 T R T ^ T ^ f e ^
TT^T V ^ R 1 ^
^ VI W ^ ^ W W ^ ^ ^ t T 3 T ^ T
WTVII W ^ ^ W W T
26
27
27
27
27
28
34
36
37
39
41
45
IV
W I T «te arfetwr, 1986
1986 TOR 10
THE SPICES BOARD ACT, 1986
No. 10 of 1986
aftr
AND
HWtT «ftf PPW, 1987
THE SPICES BOARD RULES, 1987
(30-06-2006 mr w TOTftKt)
(As amended upto 30-06-2006)
Mcblftlci: Published by:
^jm^^j^l GJI^, SPICES BOARD
••ffr.q —j. Adj\i\ u^iiHil Ministry of Commerce & Industry,
Govt. of India
By Pass, Palarivattom P.O.
*ffiw - 682 025, WW
^M^Vi/Tel: 0484-2333610-616
%W/Fax: 0484-2331429, 2334429
iiVnJH/Telegram : SPICEX
f T^T/E.mail: 1. spicesboard@vsnl.com
2. mail@indianspices.com
oh'WlSd /Website : www.indianspices.com
mailto:spicesboard@vsnl.com
mailto:mail@indianspices.com
http://www.indianspices.com
w r r «rb + fvxran, 1986
1986 wznE 10
THE SPICES BOARD ACT, 1986
No. 10 of 1986
+k
AND
w r r Itb twr, 1987
THE SPICES BOARD RULES, 1987
(30-06-2006 iE l TOTvif)
(As amended upto 30-06-2006)
Copies : 500/October 2006
Price : R s . 100
Printed at : Modern Graphics
Kaloor
Cochin-17
Phone : 2342158
THE SPICES BOARD ACT, 1986
No. 10 of 1986
An act to provide for the constitution of a Board for the development of export of
spices and for the control of cardamom industry including the control of cultivation of
cardamom and matters connected therewith.
Be it enacted by parliament in the Thirty - seventh Year of the Republic of India as
follows:
CHAPTER - I
PRELIMINARY
Short title, extent
and commence
ment
Definitions
1. (1) This Act may be called the Spices Board Act, 1986
(2) It extents to the whole of India
* It shall come into force on such date as the Central Government
may, by notification in the Official Gazette, appoint.
In this Act, unless the context otherwise requires;
“Board” means the Spices Board constituted under sub-section
(1) of section 3;
“cardamom” means the fruit of cardamom plant and includes
green cardamom, bleached cardamom, bleachable white
cardamom, sundried cardamom, cardamom seeds, powdered
cardamom and oil extracted from cardamom;
“cardamom plant” means Elettaria cardamom maton, ammomum
subulatum Roxb and any other plant which the Board may, by
notification in the official Gazette, declare to be a cardamom plant
for the purposes of this Act;
(d) “certificate” means a certificate granted under section 12;
(e) “dealer’ means a dealer in spices
(f) “estate” means the area administered as one unit which contains
land planted with cardamom plants.
* The Spices Board Act 1986 came into force from 26th February
1987 vide Government of India, Ministry of Commerce,
Notification No. 122 (E) dated 26th February 1987.
(3)
2.
(a)
(b)
(c)
1
Constitution and
incorporation of
the Board
(g) “export” and “import” mean, respectively, taking out of or
bringing into India by land, sea and air;
(h) “manufacturer” means a manufacturer of spices;
(i) “member” means a member of the Board appointed under sub
section (3) of section 3;
(j) “owner” in relation to any land planted with cardamom plants,
includes -
(i) any agent of the owner; and
(ii) a mortgagee, lessee or other person in actual possession of
the land;
(k) “prescribed” means prescribed by rules made under this Act;
(l) “registered estate” means an estate in respect of which an owner
is registered under sub-section (1) of section 8 and includes any
estate in respect of which an owner is required to be registered
under the provisions of that sub-section;
(m) “registered owner” means an owner of a registered estate which
has been or is registered or is required to be registered under
sub-section (1) of section 8; and
(n) “spices” means the spices specified in the Schedule:
Provided that the Central Government may, if satisfied that it is
necessary or expendient in the public interest so to do, by
notification in the Official Gazette, add any other spice to the
Schedule or omit any spice therefrom.
CHAPTER - II
THE SPICES BOARD
3. (1) The Central Government shall, by notification in the Official
Gazette constitute, for the purposes of this Act, a Board, to be
called the Spices Board.
(2) The Board shall be a body corporate by the name aforesaid having
perpetual succession and a common seal with power, subject of
the provisions of this Act to contract and shall, by the said name,
sue and be sued.
(3) * The Board shall consist of such number of members, not
exceeding thirty-two, as may be prescribed, and unless the rules
made in this behalf otherwise provide, the Board shall consist of
the following members, namely:
* Please see Chapter II of Spices Board Rules, 1987.
2
(a) a Chairman
(b) three Members of Parliament, of whom two shall be elected by
the House of the People and one by the Council of States;
(c) three members to represent respectively the Ministries of the
Central Government dealing with:
(i) Commerce;
(ii) Agriculture; and
(iii) Finance;
(d) six members to respresent the growers of spices;
(e) eleven members to represent the exporters of spices;
(f) three members to represent major spice producing States;
(g) five members, one each to represent:-
(i) the Directorate of Cocoa, Arecanut and Spices Development,
Calicut;
(ii) the Indian Institute of Packaging, Bombay
(iii) the Central Food Technological and Research Insititute,
Mysore
(iv) the Regional Research Laboratory, Trivandrum; and
(v) the Central Plantation Crops Research Institute, Kasargode.
(4) The office of member of the Board shall not disqualify its holder
for being chosen as or for being, a member of either House of
Parliment.
(5) The term of office of the members and other conditions of service
of the members shall be such as may be prescribed.
(6) The Chairman shall, in addition to presiding over the meetings
of the Board, exercise and discharge such powers and duties of
the Board as may be delegated to him by the Board and such
other powers and duties as may be prescribed.
(7) The Board shall elect from among its members a Vice-Chairman
who shall exercise such of the powers and perform such of the
functions of the Chairman as may be prescribed or as may be
delegated to him by the Chairman.
(8) No act or proceeding of the Board shall be invalidated merely by
reason of:-
3
Secretary and
other Officers
Advisory
Committees
4. (1)
(2)
5 (1)
(2)
6. (1)
Transfer of assets
and liabilities of the
Cardamom Board
and the Spices
Export Promotion
Council to the
Board
(a) any vacancy in, or any defect in the constitution of the
Board;
(b) any defect in the appointment of a person acting as a
member of the Board;
(c) any irregularity in the procedure of the Board not affecting
the merits of the case.
The Board may appoint the Secretary and such other officers
and employees as it considers necessary for the efficient discharge
of its functions under this Act.
The terms and conditions of service of the Secretary and other
officers and employees of the Board shall be such as may be
determined by Regulations.
Subject to any rule made in this behalf, the Board may, from time
to time, constitute such committees as may be necessary for the
efficient discharge of its functions.
Every committee constituted under sub-section (1) shall consist
of such number of persons as the Board may deem fit.
On and from the commencement of this Act:
(a) All properties and other Assests vested in the Cardamom
Board and the Spices Export Promotion Council
immediately before such commencement shall vest in the
Board;
(b) all debts, obligations and liabilies incurred, all contracts
entered into and all matters and things engaged to be done
by, with, or for the Cardamom Board or the Spices Export
Promotion Council immediately before such
commencement for or in connection with the purposes of
the Cardamom Board or the Spices Export Promotion
Council shall be deemed to have been incurred, entered
into and engaged to be done by, with or for the Board;
(c) all sums of money due to the Cardamom Board or the Spices
Export Promotion Council immediately before such
commencement shall be deemed to be due to the Board;
(d) all suits and other legal proceedings instituted or which
could have been instituted by or against the Cardamom
Board or the Spices Export Promotion Council immediately
before such commencement may be continued or instituted
by or against the Board; and
4
14 of 1947
Functions of the
Board
(e) every employee holding any office under the Cardamom
Board or the Spices Export Promotion Council immediately
before such commencement shall on such commencement
hold his office or service under the Board with the same
rights and privileges as to pension, gratuity and other
matters as would have been admissible to him if there had
been no such vesting and shall continue to do so unless
and until his employment under the Board is duly terminated
or until his remuneration and other conditions of service
are duly altered by the Board.
(2) Notwithstanding anything contained in the Industrial Disputes
Act, 1947 or in any other law for the time being in force, the
absorption of any employee by the Board in its regular service
under this section shall not entitle such employee to any
compensation under that Act or other law and no such claim shall
be entertained by any court, tribunal or other authority.
7. (1.) The Board may:-
(i) develop, promote and regulate export of spices;
(ii) grant certificate for export of spices and register brokers
therefore;
undertake programmes and projects for promotion of export
of spices;
assist and encourage studies and research for improvement
of processing, quality, techniques of grading and packaging
of spices;
strive towards stabilisation of prices of spices for export;
evolve suitable quality standards and introduce certification
of quality through “Quality Marking” for spices for export;
(vii) control quality of spices for export;
(viii) give licences, subject to such terms and conditions as may
be prescribed, to the manufacturers of spices for export;
market any spice, if it considers necessary, in the interest
of promotion of export;
provide warehousing facilities abroad for spices;
(iii)
(iv)
(v)
(vi)
(ix)
(x)
(xi) collect statistics with regard to spices for compilation and
publication;
5
(xii) import, with the previous approval of the Central
Government, any spice for sale, and
(xiii) advise the Central Government on matters relating to import
and export of spices.
(2) The Board may also:-
(i) promote co-operative efforts among growers of cardamom;
(ii) ensure remunerative returns to growers of cardamom;
(iii) provide financial or other assistance for improved methods
of cultivation and processing of cardamom, for replanting
cardamom and for extension of cardamom growing areas;
(iv) regulate the sale of cardamom and stabilisation of prices
of cardamom;
(v) provide training in cardamom testing and fixing grade
standards of cardamom;
(vi) increase the consumption of cardamom and carry on
propaganda for that purpose;
(vii) register and licence brokers (including auctioneers) of
cardamom and persons engaged in the business of
cardamom;
(viii) Improve the marketing of cardamom;
(ix) collect statistics from growers, dealers and such other
persons as may be prescribed on any matter relating to the
cardamom industry; publish statistics so collected or
portions thereof or extracts therefrom;
(x) secure better working conditions and the provision and
improvement of amenities and incentives for workers; and
(xi) undertake, assist or encourage scientific, technological and
economic research.
Chapter - III
REGISTRATION OF OWNERS OF CARDAMOM ESTATES
8. (1) Every owner of land planted with cardamom plants, whether such
Registration of land is comprised in one estate or more than one estate, shall,
o w n e r s of ca rda - before the expiration of one month from the date on which he
m o m estates first became owner of such estate or estates, apply to the registering
officer appointed in this behalf by the State Government to be
registered as an owner in respect of each estate owned by him;
6
(2)
Power of State
Government to
make rules 9 . ( 1 )
Provided that the State Government may, for sufficient reasons,
extend the time-limit for registration by such period as it thinks fit.
Registration once made shall continue to be in force until it is
cancelled by the registering officer.
The State Government may, by notification in the Official Gazette,
make rules to carry into effect the provisions of section 8.
(2) Without prejudice to the generality of the foregoing power, such
rules may prescribe the form of the application for registration
and for cancellation of registration, the fee payable on such
applications, the particulars to be included in such application
the procedure to be followed in granting and cancelling
registration, the registers to be kept by registering officers and
R e t u r n s t o b e the supply by registering officers of information to the Board.
made by regi
stered owners 10.(1) A registered owner shall furnish returns to the Board in such
form, at such times and in such manner as may be prescribed.
(2) The Board may authorize an officer to visit any estate at any time
to verify the accuracy of any return made under this section or to
ascertain the productive capacity of the estate.
CHAPTER IV
CERTIFICATE FOR EXPORT OF SPICES
Save as otherwise provided in this Act, no person shall, after the
commencement of this Act, commence or carry on the business
of export of any spice except under and in accordance with a
certificate.
Provided that a person carrying on the business of export
of spices immediately before the commencement of this Act, may
continue to do so for a period of three months from such
commencement; and if he has made an application for such
certificate with the said period of three months till the disposal of
such application.
Explanation: The reference in this section to the
commencement of this Act shall be construed in relation to any
spice added to the Schedule by notification under the proviso to
clause (n) of section 2 as reference to the date with effect from
which such spice is added to the Schedule.
11 .
No person
to export
spices without
certificate
Grant of
certificate 12.(1) An application for grant of certificate shall be made to the Board
in such form and shall contain such particulars as may be
prescribed and shall be accompanied by a receipt evidencing the
payment of the prescribed fee.
7
(2) On receipt of such application, the Board shall :-
(a) if the application is not in the prescribed form or does not
contain any of the prescribed particulars, return the
application to the applicant; or
(b) if the application is in the prescribed form and contains the
prescribed particulars, grant the certificate subject to such
terms and conditions as may be determined by regulations.
C a n c e l l a t i o n , 1 3 . (1) The Board may cancel any certificate on any one or more of the
suspens ion ; e tc . following grounds, namely:-
of certificate
(a) that the holder of the certificate has violated any of the
terms and conditions of the certificate; and
(b) that in the opinion of the Central Government it is necessary
in the interests of general public to cancel the certificate.
(2) where the Board, for reasons to be recorded in writing is satisfied
that pending consideration of the question of cancelling the
certificate on any grounds mentioned in subsection (1), it is
necessary so to do, the Board may by order in writing suspend
the operation of the certificate for such period not exceeding forty-
five days as may be specified in the order and require the holder
of the certificate to show cause, within fifteen days from the date
of receipt of such order, as to why the suspension of the certificate
should not be extended till the determination of the question as
to whether the registration should be cancelled.
(3) No order of cancellation of registration under this section shall
be made unless the person concerned has been given a reasonable
opportunity of being heard in respect of the grounds for such
cancellation.
Appeal 14.(1) Any person aggrieved by an order made under section 13 may
prefer an appeal to the Central Government within such period
as may be prescribed.
(2) No appeal shall be admitted if it is preferred after the expiry of
the period prescribed therefor.
Provided that an appeal may be admitted after the expiry of the
period prescribed therefor if the appellant satisfies the Central
Government that he had sufficient cause for not preferring the
appeal within the prescribed period.
8
(3) Every appeal made under this section shall be made in such form
and shall be accompanied by a copy of order appealed against
and by such fees as may be prescribed.
(4) The procedure for disposing of an appeal shall be such as may
be prescribed.
Provided that before disposing of an appeal, the appellant shall
be given a reasonable opportunity of being heard.
(5) The Central Government may confirm, modify or reverse the
order appealed against.
Power to permit 1 5 .
export without
certificate
The Central Government may, if satisfied that it is necessary or
expedient, so to do, in public interest, by notification in the Official
Gazette and subject to such conditions, if any, as may be specified
there in, permit any body or other agency to commence or carry
on the business of export of spices without a certificate.
CHAPTER - V
CONTROL BY THE CENTRAL GOVERNMENT
16. (1) The Central Government may, by order notified in the Official
Gazette, fix in respect of cardamom of any discription specified
therein
Power to control
price and distri
bution of carda
mom
(a) the maximum price or the minimum price, or the maximum
and minimum prices, which may be charged by a grower
of cardamom or cardamom dealer, wholesale or retail,
whether for the Indian market or for export; and
(b) the maximum quantity which may in one transaction be
sold to any person.
(2) Without prejudice to the generality of the powers conferred by
sub-section (1), any order made thereunder may provide-
(a) for requiring persons engaged in the production, supply or
distribution of, or trade and commerce in cardamom to
maintain and produce for inspection such books, accounts
and records relating to their business and to furnish such
information relating thereto as may be specified in the order;
and
(b) for such other matters; including in particular the entering
and search of premises, vehicles, vessels and aircraft, and
seizure by a person authorised to make such search of
cardamom in the respect of which such person has reason
9
Power to
pro-hibit or
c o n t r o l
import of
Cardamom
Power of
the Central
Government
to issue
directions
Power of the
C e n t r a l
Government to
supersede the
Board
to believe that a contravention of the order has been, is
being or is about to be committed.
17. The Central Government may, by order publish in the official
Gazette, make provision for prohibiting, restricting or otherwise
controlling the import of cardamom, either generally or in
specified classes of cases.
18.(1) Without prejudice to foregoing provisions of this Act, the Board
shall, in the discharge of its functions and duties under this Act,
be bound by such direction of questions of policy as the Central
Government may give in writing to it from time to time;
Provided that the Board shall as far as practicable, be given an
opportunity to express its views before any direction is given
under this sub-section.
(2) The decision of the Central Government whether a question is
one of policy or not shall be final.
19.(1) If at any time the Central Government is of opinion-
(a) that on account of grave emergency, the Board is unable to
discharge the functions and duties imposed on it by or under
the provisions of this Act; or
(b) that the Board has persistently made default in complying
with any direction issued by the Central Government under
this Act or in the discharge of the functions and duties
imposed on it by or under the provisions of this Act and as
a result of such default the financial position of the Board
or the administration of the Board has deteriorated; or
(c) that circumstances exist which render it necessary in the
public interest so to do,
the Central Government may, by notification in the Official
Gazette, supersede the Board for such period, not exceeding
six months, as may be specified in that notification,
(2) Upon the publication of a notification under sub-section (1)
superseding the Board, -
(a) all the members shall, as from the date of supersession
vacate their offices as such;
(b) all the powers, functions and duties which may, by or under
the provisions of this Act, be exercised or discharged by or
on behalf of the Board, shall until the Board, is reconstituted
10
under sub-section (3), be exercised and discharged by such
person or persons as the Central Government may direct;
and
(c) all property owned or controlled by the Board shall, until
the Board is reconstituted under sub-section (3), vest in the
Central Government.
(3) On the expiration of the period of supersession specified in the
notification issued under sub-section (1), the Central Government
may reconstitute the Board by a fresh appointment and in such
case any person or persons who vacated their offices under clause
(a) of subsection (2), shall not be deemed disqualified for
appointment.
Provided that the Central Government may, at any time, before the
expiration of the period of supersession, take action under this
subsection.
(4) The Central Government shall cause a notification issued under
subsection (1) and a full report of any action taken under this
section and the circumstances leading to such action to be laid
before each House of Parliament at the earliest.
CHAPTER VI
FINANCE, ACCOUNTS AND AUDIT
20.
Grants and
loans by the
C e n t r a l
Government
Board Fund
The Central Government may, after due appropriation made by
Parliament by law, in this behalf, made to the Board grants and
loans of such sums of money as that Government may consider
necessary.
21.(1) There shall be constituted a fund to be called the Spices Board
Fund and there shall be credited thereto-
(a) any grants and loans made to the Board by the Central
Government under section 20;
(b) all fees levied and collected in respect of certificates granted
under this Act; and,
(c) all sums received by the Board from such other sources as
may be decided upon by the Central Government.
(2) The Fund shall be applied for meeting-
(a) salary, allowances and other remuneration of the members,
officers and other employees of the Board;
(b) expenses of the Board in the discharge of its functions under
section 7; and
(c) expenses on objects and for purposes authorised by this
Act.
11
Budget
22.
23.
Annual Report
24.
Accounts and
audit
25.
Annual report
and auditor’s
report to be
laid before
Parliament.
26.
Penalty for
making false
returns
27.
Penalties for ob
structing an officer
or member of the
Board in the dis
charge of his du
ties and for failure
to produce books
and records.
The Board shall prepare in such form and at such time each
financial year, as may be prescribed, its budget for the next
financial year, showing the estimated receipts and expenditure
of the Board and forward the same to the Central Government.
The Board shall prepare, in such form and at such time each
financial year, as may be prescribed its annual report giving a
full account of its activities during the previous financial year
and submit a copy thereof to the Central Government.
The accounts of the Board shall be maintained and audited in
such manner as may, in consultation with Comptroller and Auditor
General of India, be prescribed and the Board shall furnish to the
Central Government before such date, as may be prescribed, its
audited copy of accounts together with the auditor’s report
thereon.
The Central Government shall cause the annual report and
auditor’s report to be laid, as soon as may be after they are
received, before each House of Parliament.
CHAPTER - VII
MISCELLANEOUS
Any person who being required by or under this Act to furnish
any return fails to furnish such return or furnishes a return
containing any particulars which is false and which he knows to
be false or does not believe to be true shall be punishable with
fine which may extend to five hundred rupees.
Any person who -
(a) obstructs any member authorised by the Chairman in writing
or any officer or other employee of the Board authorised
by it in this behalf or any person authorised in this behalf
by the Central Government of by the Board, in the exercise
of any power conferred, or in the discharge or any duty
imposed, on him by or under this Act; or
(b) having control over or custody of any account book or
other record; fails to produce such book or record when
required to do so by or under this Act.
Shall be punishable with imprisonment which may extend to six
months, or with fine which may extend to one thousand rupees,
or with both,
12
Penalty for con
travention of or
der relating to
control of price,
etc.
Penalties for
contravention
of section 11
or any order
made under
section 17. Act
52 of 1962.
Other penalties
Offences by
companies
28. (1) If any person contravenes any order made under section 16, he
shall be punishable with imprisonment for a term which may
extend to six months, or with fine which may extend to one
thousand rupees, or with both; and the property in respect of
which the order has been contravened or such part thereof as the
Court may deem fit, shall be forfeited to the Central Government.
(2) Any person who attempt to contravene, abets the contravention
of any order under section 16 shall be deemed to have contravened
that order.
29. If any person contravenes the provisions of section 11 or any
order made under section 17 he shall, without prejudice to any
confiscation or penalty to which he may be liable under the
provisions of the Customs Act, 1962, be punishable with
imprisonment for a term which may extend to one year, or with
fine which may extend to one thousand rupees, or with both.
30. Whoever contravenes or attempts to contravene or abets the
contravention of the provisions of this Act or of any rules or
regulations made there under other than the provisions,
punishment for the contravention whereof has been provided for
in section 26, 27, 28 and 29, shall be punishable with
imprisonment which may extent to six months, or with fine which
may extend to one thousand rupees, or with both, and in the case
of a continuing contravention with an additional fine which may
extend to fifty rupees for every day during which such
contravention continues after conviction for the first such
contravention.
31.(1) Where an offence under this Act has been committed by a
company, every person who at the time the offence was committed
was in charge of, and was responsible to, the company for the
conduct of the business of the company, as well as the company,
shall be deemed to be guilty of the offence and shall be liable to
be proceeded against and punished accordingly;
Provided that nothing contained in this sub-section shall render
any such person liable to any punishment provided in this Act, if
he proves that the offence was committed without his knowledge
or that he had exercised all due diligence to prevent the
commission of such offence.
(2) Notwithstanding anything contained in sub-section (1), where
an offence under this Act has been committed by a company and
it is proved that the offence has been committed with the consent
or connivance of, or is attributable to any neglect on the part of,
13
Provisions
of Act 52 of
1962 to
apply to
export of
spices and
import of
cardamom
P r e v i o u s
sanction of
the Central
Government
Delegation
Members ,
officers and
employees
of the Board
to be public
s e r v a n t s .
Act 45 of
1860
Protection of
action taken in
good faith
Power to enter
any director, manager, secretary or other officer of the company,
such director, manager, secretary or other officer shall also be
deemed to be guilty of that offence and shall be liable to be
proceeded against and punished accordingly.
Explanation :- For the purpose of this section,
(a) “company” means any body corporate and includes a firm
or other association of individuals; and
(b) “director”, in relation to a firm, means a partner in the firm
32. (a) All spices to which section 11 of this Act applies, and
(b) the cardamom to which any order under section 17 of this
Act applies,
Shall be deemed to be goods of which the import or export has been
prohibited or restricted under section 11 of the Customs Act, 1962, and
all the provisions of that Act shall have effect accordingly.
33 . No prosecution for any offence punishable under this Act shall
be instituted except with the previous sanction of the Central
Government.
34. The Board may, by general or special order in writing, delegate
to the Chairman or any other member or to any officer of the
Board, subject to such conditions and limitations if any, as may
be specified in the order, such of its powers and functions under
this Act (except the power under section 39) as it may deem
necessary.
35. All members, officers and other employees of the Board shall be
deemed, when acting or purporting to act in pursuance of any of
the provisions of this Act, to be public servants within the meaning
of section 21 of the Indian Penal Code.
36. No prosecution or other legal proceeding shall lie against the
Government, or the Board or any committee appointed by it, or
any member of the Board or such committee, or any officer or
employee of the Government or the Board or any other person
authorised by the Government or the Board for anything which
is in good faith done or intended to be done under this Act or the
rules or regulations made thereunder.
37. Subject to any rule made in the behalf, any person, generally or
specially authorised by the Board in this behalf, may whenever it
is necessary so to do, for any of the purposes of this Act, at all
reasonable times, enter upon any land or premises and make any
inspection or inquiry or do such other Act or thing as may be
prescribed;
14
Provided that no such person shall enter any building or any
enclosed courtyard or garden attached to a dwelling-house (unless
with the consent of the occupier thereof) without previously giving
such occupier at least twenty-four hours’ notice in writing of his
intention to do so.
38.(1) The Central Government may, by notification in the Official
Power to make Gazette, make rules to carry out the purpose of this Act.
rules (2) Without prejudice to the generality of the foregoing power such
rules may provide for all or any of the following matters, namely:-
(a) the number of members of the Board under sub-section (3)
of section 3;
(b) the term of office and other conditions of service of the
members of the Board under sub-section (5) of section 3;
(c) The powers and duties of the Chairman under sub-section
(6) of section 3;
(d) the powers and functions of the Vice-Chairman under
subsection (7) of section 3;
(e) the constitution of committees under section 5;
(f) the terms and conditions for giving licences to
manufacturers of spices for export under clause (viii) of
sub-section (1) of section 7;
(g) the form and manner in which and the time at which the
registered owner may furnish returns to the Board under
section 10;
(h) the form of the application and the fees under sub-section
(1) of section 12;
(i) the period of limitation for appeal under sub-section (1) of
section 14;
(j) the form of appeal and the fees payable under sub-section
(1) of section 14;
(k) the procedure for disposal of appeal under sub-section (4)
of section 14;
(l) the form in which, and the time at which, the Board shall
prepare its budget under section 22 and its annual report
under section 23;
(m) the manner in which the accounts of the Board shall be
maintained and audited and date before which the audited
copy of the accounts may be furnished to the Central
Government under section 24;
15
Power to make
regulations
(n) the conditions and restrictions with respect to the exercise
of the power to enter under section 37;
(o) any other matter which is to be, or may be, prescribed or in
respect of which provision is to be, or may be, made by
rule.
39.(1) The Board may, with the previous approval of the Central
Government, by notification in the Official Gazette, make
Rules and regula
tions to be laid
before Parliament
Power to remove
difficulties
regulations consistent with this Act and the rules generally to
carry out the purposes of this Act.
(2) In particular and without prejudice to the generality of the
foregoing power, such regulations may provide for all or any of
the following matters, namely:-
(a) the terms and conditions of service of the Secretary and
other officers and employees of the Board under sub-section
(2) of section 4; and
(b) the terms and conditions under which the certificate may
be granted under sub-section (2) of section 12.
40. Every rule and every regulation made under this Act shall be
laid, as soon as may be after it is made, before each House of
Parliament, while it is in session, for a total period of thirty days
which may be comprised in one session or in two or more
successive sessions, and if, before the expiry of the session
immediately following the session or the successive session
aforesaid, both Houses agree in making any modification in the
rule or regulation or both Houses agree that the rule or regulation
should not be made the rule or regulation shall thereafter have
effect only in such modified form or be of no effect, as the case
may be; so, however, that any such modification or annulment
shall be without prejudice to the validity of anything previously
done under that rule or regulation.
41.(1) If any difficulty arises in giving effect to the provisions of this
Act the Central Government may, by order, publish in the Official
Gazette, make such provisions not inconsistent with the provisions
of this Act as may appear to be necessary for removing the
difficulty;
Provided that no order shall be made under this section after the
expiry of two years from the commencement of this Act.
(2) Every order made under this section shall be laid, as soon as may
be after it is made, before each House of Parliament.
16
Repeal and
savings.
Act 42 of
1965
42.(1) Sections 3 to 33 of the Cardamom Act, 1965 are hereby repealed.
(2) Notwithstanding such repeal, anything done or any action taken
under the provisions of the said Act shall in so far as such thing
or action is not inconsistent with the provisions of this Act, be
deemed to have been done or taken under the provisions of this
Act as if the said provisions were in force when such thing was
done or such action was taken and shall continue in force
accordingly until superseded by anything done or any action taken
under this Act.
THE SCHEDULE
[See Section 2 (n)]
1. Cardamom
2. Pepper
3 . Chilly
4. Ginger
5. Turmeric
6. Coriander
7. Cumin
8. Fennel
9. Fenugreek
10. Celery
11 . Aniseed
12. Bishopsweed
13. Caraway
14. Dill
15. Cinnamon
16. Cassia
17. Garlic
18. Curry leaf
19. Kokam
20. Mint
21 . Mustard
22. Parsley
23. Pomegranate seed
24. Saffron
25. Vanilla
26. Tejpat
27. Pepper long
28. Star Anise
29. Sweet flag
30. Greater Galanga
31 . Horse-raddish
32. Caper
33. Clove
34. Asafoetida
35. Cambodge
36. Hyssop
37. Juniper berry
38. Bay leaf
39.
40.
41 .
42.
43.
44.
45.
46.
47.
48.
49.
50.
51 .
52.
Lovage
Marjoram
Nutmeg
Mace
Basil
Poppy Seed
All-Spice
Rosemary
Sage
Savory
Thyme
Oregano
Tarragon
Tamarind
In any form including curry powders, spice oil, oleoresins and other mixtures where
spice content is predominant.
S. No. 27 to 52 added vide notification S. O. No. 3130 dated 8.11.1990.
17
The Spices Board Rules, 1987
GSR No. 115(E) In exercise of the powers conferred by Section 38
of the Spices Board Act, 1986 (10 of 1986), the Central Government
hereby makes the following rules, namely;
CHAPTER - I
PRELIMINARY
1. Short title and commencement:-
(1) These rules may be called the Spices Board Rules, 1987.
(2) * They shall come into force on the date of their publication
in the Official Gazette.
2. Definitions :- In these rules, unless the context otherwise requires,-
(a) “Act” means the Spices Board Act 1986 (10 of 1986);
(b) “Board” means the Spices Board constituted under section
3 of the Act;
(c) “Committee” means any of the committee appointed by
the Board under Section 5;
(d) “Form” means a form appended to these rules;
(e) “Secretary” means Secretary to the Board appointed under
section 4;
(f) “Section” means a section of the Act;
(g) “Vice-Chairman” means Vice-Chairman of the Board;
(h) “Year” means the year commencing on the first day of
April;
(i) Words and expressions used herein and not defined but
defined in the Act shall have the meanings respectively
assigned to them.
3. Office of the Board
The Office of the Board shall be located in Cochin, Kerala State
* The Spices Board Rules 1987 were published in the Gazette of India,
Extra - Ordinary dated 26 February 1987 in Part II Section 3 - Sub Section (i).
18
4.
CHAPTER II
THE BOARD AND ITS COMMITTEES
Constitution of the Board and the manner of filling vacancies
among members
(I) The composition of the Board shall be as follows:-
(a) Chairman;
(b) three members of Parliament, of whom two shall be elected
by the House of the People and one by the Council of
States;
(c) three members to represent respectively the Ministries of
the Central Government dealing with
(i) Commerce;
(ii) Agriculture, and
(iii) Finance;
(d)
(e)
(f)
(g)
(h)
*seven members to represent growers of spices;
*ten members to represent the exporters of spices;
**three members to represent the major spice producing
States;
four members, one each, to represent the following;
(i) *** The Planning Commission;
(ii) The Indian Institute of Packaging, Bombay;
(iii) The Central Food Technological Research
Institute, Mysore;
(iv) *** The National Research Centre for Spices,
Calicut.
one member to represent spices labour interests.
* Amended as per Govt. of India, Ministry of Commerce Notification
No. GSR 74(E) dated 15 February 1990.
** Amended vide Government of India, Ministry of Commerce
Notification No. 661 (E) dated 17 July 1987.
*** Amended as per Govt of India, Ministry of Commerce, Notification
No. GSR 74(E) dated 15 February 1990.
19
(1) A. * The Chairman shall be a person in the grade of the Joint Secretary
to the Government of India and his appointment shall be made in
consultation with the Establishment Officer of the Department of
Personnel and Training, Ministry of Home Affairs, Government
of India.
(2) The Central Government may make such consultations as it thinks
fit before appointing representatives of the interests specified in
clauses (d) to (h).
5.** Term of office of members:-
(1) Save as hereinafter provided, a member of the Board shall hold
office for such period not exceeding three years from the date of
his appointment as may be specified in the notification appointing
him as such:
Provided that a member elected or appointed under sub-rule (1) rule
4 shall cease to be such member if he ceases
(i) to be a member of the House of Parliament by virtue of which he
was elected;
(ii) to hold the office by virtue of which he was appointed; or
(iii) to represent the category from which he was appointed;
(2) A member elected or appointed to fill a casual vacancy shall
hold office so long as the member whose place he fills would
have been entitled to hold office if the vacancy had not occured.
(3) *** “The Central Government may re-appoint a member of the
Board for not more than two terms of office”.
6. Membership roll:
The Secretary shall keep a record of the names of members and
their addresses.
7. Change of Address
A member shall keep the Secretary informed of any change in his
address promptly. If he fails to inform the change of address, the address
in the official records shall for all purposes be deemed to be his address.
* Amended vide Government of India, Ministry of Commerce
Notification No. 397 dated 29 June 1990.
** Amended vide Government of India, Ministry of Commerce
Notification No. 661 (E) dated 17 July 1987.
*** Amended Vide Govt. Notification G. S. R. 340(E) dated 29.3.93
20
8. Resignation:
(1) A member may resign his office by a letter addressed to
the Chairman.
(2) The office of a member shall fall vacant from the date on
which the resignation of such member is accepted or on
expiry of thirty days from the date of the receipt of
resignation by the Chairman, whichever is earlier.
(3) The Chairman shall communicate the acceptance of the
resignation of the member to the Board at its next meeting
9. Removal of Members:
The Central Government may remove any member from office:-
(a) if he is of unsound mind and stands so declared by a
competent Court; or
(b) if he is an undischarged insolvent; or
(c) if he is convicted of an offence involving moral turpitude;
or
(d) if, without the leave of the Chairman, he fails to attend
three consecutive meetings of the Board; or
(e) if he defaults in payments of any dues to the Board and is
so declared by the Board.
10. Vice - Chairman:
(1) The Board shall each year elect from among its members a
member to be the Vice - Chairman of the Board for a period of
twelve months commencing from the date of his election or, if
the election is held before expiry of the term of office of an
existing Vice-Chairman, from the date on which such Vice-
Chairman shall vacate office.
(2) In the event of the Vice-Chairman resigning his office as such or
ceasing to be a member of the Board, the Board shall at its next
meeting elect another member to be the Vice-Chairman for the
unexpired portion of the term of Office of the Vice-Chairman
elected under subrule (1).
(3) If, however, the election is not held within a period of twelve
months, the existing Vice-Chairman shall continue to hold office
till the election is held.
11. Appointment of Committees:
(1) The Committees appointed by the Board under section 5 may be
either Executive or Advisory in character and shall exercise such
powers and discharge such functions of the Board as may be
decided by the Board in conformity with the provisions contained
in the Act and these rules.
21
(2) The Board shall appoint every year the following Standing
Committees to exercise such powers and discharge such functions
as may be assigned to it under these Rules, namely :-
(i) Executive Committee:
This Committee shall consist of:
(a) the Chairman of the Board who shall be the ex-officio
Chairman of the committee;
(b) the Vice-Chairman;
(c) *one of the members appointed under clause(f) of sub-
rule (1) of rule 4 to be nominated yearly by rotation.
(d) the member representing the Ministry of Central
Government dealing with Finance;
(e) The Secretary
(f) a member to be elected from among the members referred
to in clause (d) of sub -Rule (1) of Rule 4.
(g) a member to be elected from among the members referred
to in clause (e) of sub-Rule (1) of Rule 4
(ii) Research and Development Committee for Cardamom:
This committee shall consist of:-
(a) the Chairman of the Board who shall be the ex-officio
Chairman of the Committee;
(b) the Vice Chairman;
(c) **one of the members appointed under clause (f) of sub-
rule (1) of rule 4 to be nominated yearly by rotation.
(d) the member representing the Ministry of Central
Government dealing with Agriclture;
(e) one member to represent ELETTARIA CARDAMOM
MATON growers;
(f) one member to represent AMOMUM SUBULATUM ROXB
growers;
(g) ***The National Research Centre for Spices, Calicut;
(h) officer of the Board in-charge of Cardamom Research;
(i) officer of the Board in-charge of Cardamom Development;
* Amended vide Government of India Ministry of Commerce
Notification No. 661(E) dated 17th July 1987.
** Amended Vide Government of India, Ministry of Commerce
Notification No. G. S. R. 503(E) dated 2nd May 89.
*** Amended as per Govt. of India, Ministry of Commerce,
Notification No. G. S. R. 74(E) dated 15th February 1990
22
(j) * a member to be elected from among the members referred
to in clause (e) of sub-Rule (1) of Rule 4.
(iii) Market Development Committee for Spices:
This Committee shall consist of:
(a) The Chairman of the Board who shall be the ex-officio
Chairman of the Committee;
(b) The Vice-Chairman;
(c) the Director, Central Food Technological Research Institute,
Mysore;
(d) the member representing the Ministry of Central
Government dealing with Commerce;
(e) three members to represent trade interests to be appointed
by the Board from among themselves;
(f) an officer of the export Inspection Agency of India
appointed by the Board;
(g) the officer of the Board dealing with Spices Market
Development;
(h) ** two members to be elected from among the members
referred to in clause (d) of sub Rule (1) of Rule 4.
(3) The Board may appoint such other committees from time to time
as may be deemed necessary.
(4) The Chairman of any committee appointed by the Board may
require any officer of the Board or invite any person or persons
to attend such meetings of the committee but such person or
persons shall have no power to vote.
12. Functions of the Committees:
(a) Executive Committee:
This committee shall exercise the following functions:-
(i) Such administrative matters as are delegated by the Board;
(ii) Registration of traders and exporters, examination and
acceptance of returns to be made by registered owners of
estates, farms, gardens, processing units, publications of
the statistics so collected, or of any portions thereof or
extracts therefrom;
(iii) Any other function assigned by the Board.
* Amended vide Govt. of India, Ministry of Commerce Notification No.
GSR 503 (E) dated 2nd May 89.
** Amended vide Government of India, Ministry of Commerce Notification
No. GSR 503 (E) dated 2nd May 1989 read with corrigendum No. GSR 47
dated 5th January 1990.
23
(b) Research and Development Committee for Cardamom
This committee shall exercise the following functions:-
(i) formulation of projects for the development of cardamom;
(ii) reviewing implementation of development projects;
(iii) assigning priorities for research work to be undertaken by
the Board;
(iv) reviewing progress of research;
(v) any other function assigned by the Board.
(c) Market Development Committee for Spices:
This Committee shall exercise the following functions:
(i) monitoring of auctions of spices;
(ii) formulation of projects for market development in internal
markets and for exports;
(iii) review of the market conditions relating to Spices;
(iv) recommend to Board such matters as are necessary for
streamlining of marketing of spices;
(v) any other function assigned by the Board.
13. Provision for constitution of a special committee:-
The Board may set up a special committee for undertaking a specific
work connected with its functions and appoint members including
Chairman for such a committee.
CHAPTER - III
POWERS AND DUTIES OF CHAIRMAN
Previous and next
Questions people ask
Is rule 13 of the Spice Board Rules, 1987 still in force?
No repeal of the Spice Board Rules, 1987 is recorded.