LawGrids logoLAWGRIDS.ORG

Notification dated 17.09.1969 regarding appointment of date of the act in Delhi

Notification - The Union Territories (Separation of Judicial and Executive Functions) Act, 1969

Text of this notification

(w ! - ' • : ' ' ,6:1 ( -•••/ u n e i i l : 1 ; • >f Horn; ?fe:l # L/ / Hew D e l h i , NOTIFICATIONS t h e l ^ t b ; ember 'I C.fiO -?33 t h e powers c o n f e r r e d by t h e Union T e r r i t o r i e s , 0 , ! i y «- I n e x e r c i s e o i s e c t i o n ~ T 3 ) of s e c t i o n 1 of a r a t j o n of J u d i c i a l and E x e c u t i v e F u n c t i o n s ) A c t ? < (19 'of 1969) . t h e C e n t r a l Government h e r e b y a p p o i n t s 2nd day o f O c t o b e r 3 1 9 6 9 , as t h e d a t e on w h i c h t h e Act s h a l l come i n t o f o r c e i n a l l t h e a r e a s o i t h e n t e r r i t o r y of D e l h i t / H o , F 1 1 3 / 2 / 6 9 - U TL? s.o. (K J o i n t S e c r e t a r y t o I n p u r s u a n c e , o R. P rabhu) t he Gov e rnment o f I n d i a o f t h e C o n s T T t u t i o n and i n p a r t n o t i f i c a t i o n o f t h e Government Home A f f a i r s No. S.O. 1 6 1 5 , d a t f a r as i t r e l a t e s t o t h e e x e r c i of f u n c t i o n s b y t h e A d m i n i s t r a t of D e l h i , t h e P r e s i d e n t h e r e b y A d m i n i s t r a t o r s h a l l , s u b j e c t t "dent and u n t i l f u r t h e r o r d e r s , d i s c h a r g e t h e J u n c t i o n s . u n d e . P r o c e d u r e , 1 8 98 T 5 o £ 1 8 9 8 ) , T e r r i t o r i e s ( S e p a r a t i o n of J u act", 1969* (19 o f 1 9 6 9 ) , i n r e o f D e l h i , ' s p e c i f i e d i n coulran a n n e x e d , s u b j e c t t o t h e g e n e r Government m a y . i t s e l f e x e r c i and d i s c h a r g e a l l o r any of c l a u s e (1) of a r t i c l e 239 il m o d i f i c a t i o n o f t h e I n d i a I n t h e M i n i s t r y of t h e 6 t h May, 1 9 6 8 , I n so e of powers and d i s c h a r g e r of t h e Union t e r r i t o r y I r e c t s t h a t t h e s a i d t h e c o n t r o l o f t h e P r e s i - e x e r c l s e t h e power s and Jar.i..fffUfa aS-9- -r im in a i amended by t h e Union c i a l and E x e c u t i v e F u n c t i o n s , a t i o n t o t h e Union t e r r i t o r y 1 of t h e S c h e d u l e h e r e t o 1 c o n d i t i o n t h a t t h e C e n t r a l a l l o r an3r o f t h o s e powers [hose f u n c t i o n s s h o u l d i t deem n e c e s s a r y so t o d o , a n d sub j e i f a n y , s p e c i f i e d i n column t t o t h e s p e c i a l c o n d i t i o n s , of t h e s a i d S c h e d u l e . ' l h a v e e f f e c t from t h e 2 , Th i s n o t i f i c a t i o n she 2nd O c t o b e r , 1969 . i f e l n ' i i t T a t b r ^^J^SmmShsiiiSasr of D e l h i ^ ( I ) All powers and The/ power t o empower an g e e ^ i v e f u n c t i o n s of t h e M a g i s t r a t e u n d e r sub - se f c t i on (1A;) P . T. ' 0 .

All of The Union Territories (Separation of Judicial and Executive Functions) Act, 1969