Notification dated 17.09.1969 regarding appointment of date of the act in Delhi
Notification - The Union Territories (Separation of Judicial and Executive Functions) Act, 1969
- Kind: Notification
- Under: The Union Territories (Separation of Judicial and Executive Functions) Act, 1969
Text of this notification
(w
! - ' •
: ' ' ,6:1 ( -•••/ u n e i i l
: 1 ; • >f Horn; ?fe:l
#
L/
/
Hew D e l h i ,
NOTIFICATIONS
t h e l ^ t b ; ember 'I C.fiO
-?33
t h e powers c o n f e r r e d by
t h e Union T e r r i t o r i e s
, 0 , ! i y «- I n e x e r c i s e o i
s e c t i o n ~ T 3 ) of s e c t i o n 1 of
a r a t j o n of J u d i c i a l and E x e c u t i v e F u n c t i o n s ) A c t ? <
(19 'of 1969) . t h e C e n t r a l Government h e r e b y a p p o i n t s
2nd day o f O c t o b e r 3 1 9 6 9 , as t h e d a t e on w h i c h t h e
Act s h a l l come i n t o f o r c e i n a l l t h e a r e a s o i t h e
n t e r r i t o r y of D e l h i t
/ H o , F 1 1 3 / 2 / 6 9 - U TL?
s.o.
(K
J o i n t S e c r e t a r y t o
I n p u r s u a n c e , o
R. P rabhu)
t he Gov e rnment o f I n d i a
o f t h e C o n s T T t u t i o n and i n p a r t
n o t i f i c a t i o n o f t h e Government
Home A f f a i r s No. S.O. 1 6 1 5 , d a t
f a r as i t r e l a t e s t o t h e e x e r c i
of f u n c t i o n s b y t h e A d m i n i s t r a t
of D e l h i , t h e P r e s i d e n t h e r e b y
A d m i n i s t r a t o r s h a l l , s u b j e c t t
"dent and u n t i l f u r t h e r o r d e r s ,
d i s c h a r g e t h e J u n c t i o n s . u n d e .
P r o c e d u r e , 1 8 98 T 5 o £ 1 8 9 8 ) ,
T e r r i t o r i e s ( S e p a r a t i o n of J u
act", 1969* (19 o f 1 9 6 9 ) , i n r e
o f D e l h i , ' s p e c i f i e d i n coulran
a n n e x e d , s u b j e c t t o t h e g e n e r
Government m a y . i t s e l f e x e r c i
and d i s c h a r g e a l l o r any of
c l a u s e (1) of a r t i c l e 239
il m o d i f i c a t i o n o f t h e
I n d i a I n t h e M i n i s t r y of
t h e 6 t h May, 1 9 6 8 , I n so
e of powers and d i s c h a r g e
r of t h e Union t e r r i t o r y
I r e c t s t h a t t h e s a i d
t h e c o n t r o l o f t h e P r e s i -
e x e r c l s e t h e power s and
Jar.i..fffUfa aS-9- -r im in a i
amended by t h e Union
c i a l and E x e c u t i v e F u n c t i o n s ,
a t i o n t o t h e Union t e r r i t o r y
1 of t h e S c h e d u l e h e r e t o
1 c o n d i t i o n t h a t t h e C e n t r a l
a l l o r an3r o f t h o s e powers
[hose f u n c t i o n s s h o u l d i t deem
n e c e s s a r y so t o d o , a n d sub j e
i f a n y , s p e c i f i e d i n column
t t o t h e s p e c i a l c o n d i t i o n s ,
of t h e s a i d S c h e d u l e .
' l h a v e e f f e c t from t h e 2 , Th i s n o t i f i c a t i o n she
2nd O c t o b e r , 1969 .
i f e l n ' i i t T a t b r ^^J^SmmShsiiiSasr of D e l h i ^
( I ) All powers and The/ power t o empower an g e e ^ i v e
f u n c t i o n s of t h e M a g i s t r a t e u n d e r sub - se f c t i on (1A;)
P . T. ' 0 .
All of The Union Territories (Separation of Judicial and Executive Functions) Act, 1969