Notification DT. 15.12.1986 regarding extension to Chandigarh
Notification - The Punjab Reorganisation Act, 1966
- Kind: Notification
- Under: The Punjab Reorganisation Act, 1966
Text of this notification
/
:
(. TO 3E PUBLISHED IN T T 3 GAZETTE OF INDIA EiTRAORD.IHARY
FART I I „ SECTION 3 ( i ) DATED 15tBH D^G • 1 9 3 6 )
GOVERNMENT 0 ? IMDIA
MINISTRY" OF HOME AFFAIRS
HEW DELHI
t h e 1 5 D e c e m b « r 3 1 9 8 6 .
NOTIFICATION
No. G . S . R . -\h$7 I n e x e r c i s e of t h e power s c o n f e r r e d by •
s e c t i o n 37 of t h e Pun j ab R e - o r g a n i s a t i o n A c t , 1966(31 of 1 9 6 6 ; ,
t h e C e n t r a l Government h e r e b y e x t e n d s t o t h e Union t e r r i t o r y
of C h a n d i g a r h , t h e E a s t P u n j a b Urban Rent R e s t r i c t i o n
(Amendment) A c t , 1935 (Pun jab Ac t No. 2 of 1 9 3 5 ) , a s i n f o r c e
i n t h e S t a t e of P u n j a b a t t h e d a t e of t h i s n o t i f i c a t i o n , s u b j e c t
• • ' t o t h e f o l l o w i n g m o d i f i c a t i o n s , namely*— . ^
r
- ' - " • MODIFICATIONS
1 Throughou t t h e A c t , f o r t h e words " t h e E a s t P u n j a b .
Urban Ren t R e s t r i c t t ^ f t . A c t , 1 9 4 9 " , -whe reve r t h e y
.. -"• -." o c c u r , t h e words " t h e . P u n j a b Urban R e n t R e s t r x e t i o n
'•' A c t , 1949" s h a l l be s u b s t i t u t e d .
2 . I n S e c t i o n 13-A a s s u b s t i t u t e d by s e c t i o n ;4> --.'••
X (a) i n t h e o o e n i n q p a r a g r a p h , f o r t h e worcls,.; f i g u r e s
and b r a c k e t s "commencement of, t h e E a s t Punjab-., :-.. • .
Urban Rent R e s t r i c t i o n (Amendment) Act, , 193,5 / X. ...
t h e w o r d s , f i g u r e s and b r a c k e t s " e x t e n s i o n o f | t h e
' E<? s t P u n j a b Urban, Rent R e s t r i c t i o n ( A m e n d m e n t ) _ - r
A c t , 1985 t o t h e Union t e r r i t o r y of C h a n d i g a r h •.. ;
s h a l l be s u b s t i t u t e d ; .^- • • [ ' • . : . - - ' ' : ' r 6 t : \ ' \ : l
(hi in the f i rs t proviso* for cl&uaaiaH^ the f l o w i n g
c l a u s e s h a l l be s u b s t i t u t e d , namelyJ^- .:- •;*y) •;.£-.• .•,;
" ( a ) i n t h e c a s e of d e a t h of s u c h s p e c i f i e d .; , ;
l a n d l o r d , b e f o r e t h e e x t e n s i o n of t h e . E a s t
P u n j a b Urban Rent R e s t r i c t i o n (AmendmentJv
A c t , 1935 t o t h e Union t e r r i t o r y of , : -
""'""". C h a n d i g a r h w i t h i n one y e a r of such ;•-,>
e x t e n s i o n ; " . ';';•..'• lj-
.,
A N N J S ^ S
„ . Tfrjriavi RPWT" RESTRICTION
qnffi EAST PUNJAB UilBAM KfcNJ. KSUOJ-^O.
(AMENDMENT) ACT, 1 9 8 5
( P u n j a b A c t 2 of 1 9 8 5 )
AN
ACT
t o a , e n d t h e E a s t P u n j a b U r b a n R e n t R e s t r i c t i o n A c t , 1 9 4 9 .
x. a K-- -fhp t r p c f i s l a t u r e o f ' t h e S t a t e of
' P n n j a b ^ t b e ^ r r l ^ i S S ' o , t b a R e p u b l i c o f I n d i a
a s f o l l o w s : -
„ , , T h l s A c t may b e c a l l e d t h e E a s t P u n j a b u r b a n R e n t
t T t l l . R e s t r i c t i o n (Amendment) A c t , 1 9 0 5 .
o f P u n j a b 2 , —
A C ^ 3 " 0 f " • ^a) i n c l a u s e (h) , f o r t h e w o r d s " ^ J ^ u l e ' ,
1 9 4 9 . l a J ^ h e v o r c l a n a f i g u r e " S c h e d u l e d " s h a l l be
s u b s t i t u t e d ; a n d
' ( b ) a f t e r c l a u s e ( h ) , t h e f o l l o w i n g c l a u s e s h a l l b e
i n s e r t e d , n a m e l y s -
' " - « f h h ) ' s p e c i f i e d l a n d l o r d 1 . u e a n s a p e r s o n who
(1 * E e n t i t l e d t o r e c e i v e r e n t m r e s p e c t
. o i a b u i l d i n g on h i s own a c c o u n t a n d who
l a h o l d l n q o r h a s h e l d a n a p p o i n t m e n t
J a p u b l i c s e r v i c e o r p e s t i n c o n n e c t i o n
' .. w i t h t h e a f f a i r s o f t h e U n i o n o r of a-
' " ' , S t a t e . " •
• i »„». i n s e c t i o n 1 3 , a f t e r s u b -
3- I n t h e p r i n c i p a l a c t , i n f e c i . ^ e i n s e r t e d ,
s e c t i o n U ) , t h e f o l l o w i n g s u b - s e c t i o n s t a l l b
n a m e l y : - ^r-om a r e s i d e n t i a l
f s e f p u n ^ b ' ' o r * ; , ™ d e u n d e r s e c t i o n 1 3 - A ^ t b ^
A c t 3 o f 1 9 4 9 . ^ - « j £ ; U u a o ; ; 1 a - d a u g b t e r - r n - .
, „,^~vi a n p c i f l e d l a n d l o r d , -
l a w o r s u c n s p c c i n t c
*+- f o r a c o n t i n u o u s p e r i o d of
, - ~ - ' U ) S ; : e ^ n ? h s l ? o r f t h e V a t e of s u c h e v i c t i o n ; o r
' Cb) ' • w i t h i n a p e r i o d o f ^ ^ ^ B ^ £
of s u c h ^ ^ ^ ^ ^ f ' ^ e n ^ u i l d i n g ^ f r o i n w h i c h
w h o l e o r a n y P a r t ° J ! !U C" a n y p e r s o n o t h e r
t h e n e n a n t w a s e v i c t e o , t o any y
t h a n t h e t e n a n t ? C o n t d . . . 2 / -
— *?• —
Such evicted nenant may apply to the Controller, .or an
order directing that the possession of the building snail 1
restored to him and the Controller shall make an order
accordingly."
Insertion of
new section
13-A in
Punjab Act
3 .of 1949.
I n
following section
the pr incipal Act, a f t e r section. 13, the
i l l be inser ted , namely lvs-
"13-3 Where a specified landlord at any time,
Within one year prior to or within one year
after the date of his retirement or arter his
retirement but within one year of the date of
Right to recover
immediate
possession of
residential or
scheduled building
to accrue to
certain persons.
/or scheduled building
or any part or parts
of such building
extension of the East Punjab Urban Rent,
restriction (Amendment) Act, 1985,
whichever is later, gpplies t o t b s _
Controller alongwith a certificate from
the authority competent to remove him from
service indicating the date of his retire
ment and his affidavit to the effect that
he does not .own and pdssess any other
suitable accommodation in the local area
in which he intends to reside to recover
possession of • his residential building or
Scheduled building, as'the case may be,
for his own occupation, there.shall accrue-
on and from the date of such application _
.to such specified landlord, notwithstanding
t h i n g contained elsewhere in this Act
or in any other law for the time being in
force or in any contract (whether expresses
or implied), custom or usage to the _^
contrary, a right to recover immediately
' the possession"of such residential buildm,
if it is let out in part or parts- - . ?
Provided that in case of death of. t h* ^ i f i e d
landlord, the widow of widower of such specified
landlord'and in the case of death of such wipow
or widower, a child or a grandchild or, a-mde^d
daughter-in-law who was dependent upon such
specified landlord at the time of his- ^ h
shall be entitled to make an application under
this section to the Controller, -
in the case of death of such ^ i f i e d
landlord, before the extension of "the £a.st
Punjab urban Rent Re strict ion (Amends^.
Act, 1985 to the Union .territory at
Chandigarh within one yea-r of such_
extension;^ --
contd..3/-
(a)
- .p ri-^a--}-. nf such s p e c i f i e d
( b ) , n 5 ':% f L t o t £ S £ c o r r ^ e n c e S n t , bu t b e f o r e
t h e d S h of b i s r e t i r e m e n t . w i t h i n one y e a r
of t h e d a t e of b i s aea-cn,
,-* • .1 - , « , o - d e a t h of such s p e c i f i e d l a n d l o r c
( c ) m t h e c a s e o t a e a ^ i u ^ Q £ h i s
a f t e r such ^ ^ ^ f | ^ of t h e d a t e of
r e t i r e m e n t / w i t h i n OR*. y;—*-
such r e t i r e m e n t ;
t h e p o s s e s s i o n o^ m , which b e l o n g e d t o such
, ^ S S a S ^ - " 3 5 S i . ' S h i s d e a t h s h a l l a o d r u e
t o t h e a p p l i c a n t : _ •
. . _x. n o t h i n g i n t h i s s e c t i o n s h a l l
P r o v i d e d f « - T a " ° ^ t j o r t a n y p e r s o n t o
be so c o n s t r u e d a s c o n i ^ r r r r e s i d e n t i a l o r
. S S & r a S S i o b T u s l v f o f any p a r t o r p a r t s t h e r e o f ,
i f i t i s l e t o u t i n p a r t o r p a r t s .
. - - f i l E t h e - t h a t t h e C o n t r o l l e r may g i v e t h e
- ^ P r o v i d e d f u r t h e r . ™ £ , vH-tina t h e s p e c i f i e d •
t e n a n t a r e a s o n a b l e p e r i o d f o r ^ i n g widower , c h i l d .
l a n d l o r d o r , a s t h e c a s « ^ - p ' s s e s s i o n of t h e
g r a n d c h i l d o r «£°™*£ s S e d S l e d b u i l d i n g , S S t h e c a s e
. - • • ^ ^ ' ^ ^ ^ ^ ^ ^ so a£ no,,o e^ee.
t h r e e mon ths i n t h e a g g r e g a t e .
•= 4-V,T c q p c t i O H i t h e
• E x p l a n a t i o n . - F o r t n e | P u r p o r e e O ; . i t h r . o n ? .
: ' I p S r i e T l a n a r o r a " o t n e r w i s e t h a n by r e s i g n a t i o n . '
^•nrir^l Act, a f t e r s e c t i o n 1 8 , t h e
S ? s e e S o n l f o l l o w i n g s e e t i o n s h a l l be i n s e r t e d , — l y -
18-A-and 18-B _ , x g ^ ^ a p p l i c a t i o n u n d e r s e c t i o n ^ 3 ^
i n Pun jab Act S p e c i a l ^ . ^ ^ ^ w l t h l ^ w i t h " t h e p r o c e d u r e s p e c i f i e c
3 of 1 9 4 9 . p r o e e - s h a l l £ ^ . ^ _ , -
^ a c c o r d a n c e ^
d i s p o s a l of
- ^ a p p l i c a t i o n s
. u n d e r s e c t i o n 13-A.
^ r o l r / s p o e l f l e d i n Sohedule I ! .
' ( 3 ) (e) The s a l o n s i s s u e d u n d e r s u b - g * ^ £ * * & £
s e r v e d on t h e t e n a n t a s f a r a s may-be , m aeeor . . -
con tdo .4 /— •
—: 4* —
. , rtmOT'q-lr)ng of Orde r V of t h e F i r s t S c h e d u l e Lo Ihe
r S ? e P o ? C i v i l P r o c e d u r e , 1 9 0 8 . The C o n t r o l l e r s h e l l xn
~\-,•+.,„,-, ^ i r p c t t h a t a copy cf t h e summons be a l s o a d d i t i o n d i r e c t x n a t a _ py . acknowledgement due
s i m u l t a n e o u s l y s e n . by r c g i s ^ c i t u yu h _ „ ^ ^ . i ^ =rr-F>rvfc
a d d r e s s e d t o t h e t e n a n t o r h i s a g e n t empowered t o a c c e p t
?h r s e r v i c e a t t h e p l a c e where t h e t e n a n t o r h i s a g e n t
^ c t u l l l y and v o l u n t a r i l y r e s i d e s o r c a r r i e s on b u s i n e s s
o r p e r s o n a l l y works f o r g a i n and t h a t - o t h e r copy of . h e
^v,t. K» a f f i Y r t l a t some c o n s p i c u o u s p a r t of t h e co l l i d ing
" p e c t h e r e o f t h e a p p l i c a t i o n u n d e r s e c t i o n ! 3-A h a s
been made .
(b) When an acknowledgement p u r p o r t i n g t o be s i g n e d
b y t h e t e n a n t o r h i s a g e n t i s r e c e i v e d b y • t h e C o n t r o l l e r
n~ t h e r e g i s t e r e d a r t i c l e c o n t a i n i n g t h e summons i s
d e c e i v e d back w i t h a n e n d o r s e m e n t p u r p o r t i n g t o h a v e b e e n
made by a p o s t a l employee t o t h e e f f e c t t h a t t h e t e n a n t
o r n i s a g e n t h a s r e f u s e d t o t a k e d e l i v e r y of t h e r e g i s
t e r e d a r t i c l e and an e n d o r s e m e n t i s made by a p r o c e s s
s l r v e r t o t h e S f e c t t h a t a copy of t h e s u m m o n s h a s b e e n
a f f l S e d a s d i r e c t e d b y t h e C o n t r o l l e r ^ - ^ ^ P - u o u s
n a r t of t h e b u i l d i n g and t h e c o n t r o l l e r a f t e r such e n q u i r y
S be deems f i t , i s s a t i s f i e d a b o u t t h e . c o r r e c t n e s s of
t h e e n d o r s e m e n t ^ he .may d e c l a r e t h a t t h e r e h a s been a
v a l i d S e r v i c e of t h e summons on t h e t e n a n t : * ..; .,,_..
(4) ; T h e ' t e n a n t on. whom; t h e s e r v i c e of' ^ P j | M | - % | f n ,
£ F ^ i f d u i s s S f r ^ e s an S l ^ - S ^ ^ V
p r o u S f o n w h i c h ^ e s e e k s t o c o n t e s t t h e a p p i i c a t i o n - f o r
e v i c t i o n and o b t a i n s l e a v e " f r o m t h e C o n t r o l l e r a£ h e r e i n
a f t e r p r o v i d e d , and i n d e f a u l t of h i s a p p e a r a n c e i n
n u - s u a r c e of t h e summons ' or . h i s o b t a i n i n g such l e a v e , . t h e
S t S m e n t made by t h e s p e c i f i e ^ l a n d l o r d ^ a s ^ t h e c a s e
mav be t h e widow, widower , c h i l d , g r a n d c h a J d i or . t h e .
S 3 o « d d a u g h t e r - i n - l a w erf; such f f ^ ™ ^ ^
t h e a p p l i c a t i o n f o r e v i c t i o n s h a l l b e d e ^ d t o b e n t i t l e d
a d m i t t e d by • t h e t e n a n t and t h e a p p l i c a n t s h a l l be e n t i t l e
t o a n o r d e r f o r e v i c t i o n of t h e t e n a n t .
(5) . The C o n t r o l l e r m a y g i v e t o t h e t e n a n t ^ v o to;
c o n t e s t t h e a p p l i c a t i o n i f t h e a t f i d a v i t f i l e d hy t h e , -
- „ n 3 n + - fliscloses such f a c t s a s would d i s e n t i t l e t n e
S e c i f i e d n ' r d o r , a s t h e c a s e may .be,- t h e widow,.
• w f d o w e r f c h i i d , g r a n d c h i l d o r widowed d B u t ^ e r - ^ l a w
of such s p e c i f i e d l a n d l o r d from o b t a i n i n g an o r d e r f £ £
r e c o v e r y of p o s s e s s i o n of t h e " " d e n t i a b u i l d i ^ « .
s c h e d u l e d b u i l d i n g , a s t h e j a s e may b e , unde r s e c t i o n
1 3 " A * . c o n t d . . 5 / - . -'"•" .
t h e
(6) Whore l e a v e i s q r n n t e d t o t h e t e n a n t t o c o n t e s t
t h e a p p l i c a t i o n , t h e C o n t r o l l e r s h a l l commence t h e h e a r i n g
• on a d a t e n o t l a t e r t h a n one month from t h e d a t e on wh ich
t h e l e a v e i s g r a n t e d t o t h e t e n a n t t o c o n t e s t and s h a l l
h e a r t h e a p p l i c a t i o n from day t o day t i l l t h e h e a r i n g i s
c o n c l u d e d and a p p l i c a t i o n d e c i d e d . ,
(7) N o t w i t h s t a n d i n g a n y t h i n g c o n t a i n e d i n t h i s A c t , t h e
C o n t r o l l e r s h a l l w h i l e h o l d i n g an i n q u i r y i n a p r o c e e d i n g t o
' w h i c h t h i s s e c t i o n a p p l i e s i n c l u d i n g - t h e - r e c o r d i n g of
e v i d e n c e , f o l l o w t h e p r a c t i c e and p r o c e d u r e of a Cour t of
Smal l C a u s e s .
(8) 'Jo a p p e a l o r second a p p e a l s h a l l l i e a g a i n s t an
o r d e r f o r t h e r e c o v e r y of p o s s e s s i o n of any r e s i d e n t i a l
b u i l d i n g o r s c h e d u l e d b u i l d i n g ' m a d e by t h e C o n t r o l l e r m
a c c o r d a n c e w i t h t h e pffcedure s p e c i f i e d i n t h i s . s e c t i o n - • ;
p r o v i d e d t h a t t h e High Cour t may,- f o r t h e p u r p o s e .
of s a t i s f y i n g i t s e l f t h a t an o r d e r made by t h e C o n t r o l l e r ,
u n d e r t h i s s e c t i o n i s a c c o r d i n g - t o l aw , c a l l f o r t h e r e c o r d s
of t h e c a s e and p a s s such o r d e r i n r e s p e c t t h e r e t o a s i t
t h i n k s f i t . . , ! ' -
(9) Save a s o t h e r w i s e p r o v i d e d i n t h i s s e c t i o n
t h e p f c e d u r e f o r t h e d i s p o s a l of a n a p p l i c a t i o n f o r e v i c t i o n
u n d e r s e c t i o n 13-A s h a l l be t h e same a s t h e procedure i o r ,
' t h e d i s p o s a l o f a p p l i c a t i o n s by t h e . C o n t r o l l e r .
18 -B S e c t i o n 18-A o r any r u l e made f o r t h e purpose_•
t h e r e o f s h a l l have e f f e c t n o t w i t h s t a n d i n g a n y t h i n g i n c o n s i s
t e n t t h e r e w i t h c o n t a i n e d e l s e w h e r e i n t h i s A c t o r i n any
o t h e r l aw f o r t h e t i m e b e i n g m f o r c e . ?
S .ec t ion 18-A t o
have o v e r - r i d i n g
e f f e c t . ' ''.
Amenaifien-t 6 . I n t h e p r i n c i p a l A c t , "in s e c t i o n 1 9 , a f t e r s u b -
of S e c . 1 9 - s e c t i o n ( 2 ) , t h e f o l l o w i n g s u b - s e c t i o n s h a l l be i n s e r t e d
Of. . J?,un j ah name l y : -
Act 3 of
1 9 4 9 . » (2-A) The s p e c i f i e d l a n d l o r d o r t h e widow, widower ,
ch i l cL /o r widowed d a u g h t e r - i n - l a w of such
£ g r a n d c h i l d l a n d l o r d , a s t h e c a s e may b e , who h a v i n g e v i c t e d
a t e n a n t from a r e s i d e n t i a l b u i l d i n g o r a
s c h e d u l e d b u i l d i n g i n p u r s u a n c e of an o r d e r made
u n d e r s e c t i o n 13-A d o e s n o t occupy i t f o r a
c o n t i n u o u s p e r i o d of t h r e e months from t h e
d a t e of such e v i c t i o n o r l e t s o u t t h e whole
' o r any p a r t - o f such b u i l d i n g from which, t h e
c o n t d . - o / -
t e n a n t was e v i c t e d t c any p e r s o n o t h e r t h a n t h e
t e n a n t i n c e n t r a v e n t i o n of t h e p r o v i s i o n s of
s u c h - s e c t i o n ( 4 - A ) of s e c t i o n 1 3 , s h a l l be p u n i s h a b l e
w i t h impr i sonment f o r a t e r m which may ex t end t o s i x
months o r w i t h f i n e which may e x t e n d t o one t h o u s a n d
r u p e e s o r b o t h . "
A d d i t i o n of 7 . I n t h e p r i n c i p a l A c t , t h e e x i s t i n g S c h e d u l e b h a l l
s c h e d u l e I I be numbered a s S c h e d u l e £ and a f t e r S c h e d u l e I a s so
in P u n j a b numbered, t h e f o l l o w i n g S c h e d u l e s h a l l be a d d e d / n a m e l y : -
Ac t 3 of
1 9 4 9 .
" SCHEDULE I I
•'See s u b - s e c t i o n (2 ) of s e c t i o n ! 8 - A - '
Form of summons i n a c a s e where r e c o v e r y of
p o s s e s s i o n of r e s i d e n t i a l b u i l d i n g o r s c h e d u l e d b u i l d i n g
I s p r a y e d f o r unde r s e c t i o n 13-A Gf t h e Pun jab Urban
Rent R e s t r i c t i o n A c t , 1 9 4 9 .
(Name, d e s c r i p t i o n and p l a c e of r e s i d e n c e of
t h e t e n a n t )
Whereas S h r i h a s f i l e d an
V ' a p p l i c a t i o n (a copy of which i s annexed") f o r y o u r e v i c t i o n
from ( h e r e i n s e r t t h e p a r t i c u l a r s of t h e
r e s i d e n t i a l b u i l d i n g o r s c h e d u l e d b u i l d i n g ) unde r s e c t i o n
13-A of t h e Pun jab Urban Rent R e s t r i c t i o n A c t , 1 9 4 9 ;
Now, t h e r e f o r e , y o u - a r e h e r e b y summoned t o a p p e a r
b e f o r e t h e C o n t r o l l e r w i t h i n f i f t e e n d a y s of t h e s e r v i c e .
t h e r e o f and t o o b t a i n t h e l e a v e of t h e C o n t r o l l e r t o
c o n t e s t t h e a p p l i c a t i o n f o r e v i c t i o n u n d e r s e c t i o n 13-A ox
t h e s a i d A c t , . i n d e f a u l t whereof , t h e a p p l i c a n t w i l l be
e n t i t l e d a t any t i m e a f t e r t h e e x p i r y of t h e s a i d p e r i o d
of f i f t e e n d a y s t o o b t a i n an o r d e r f o r y o u r e v i c t i o n
from t h e s a i d r e s i d e n t i a l b u i l d i n g o r s c h e d u l e d b u i l d i n g .
Leave t o a p p e a r and c o n t e s t t h e a p p l i c a t i o n may
be o b t a i n e d on an a p p l i c a t i o n t o t h e C o n t r o l l e r s u p p o r t e d
by an a f f i d a v i t a s i s r e f e r r e d t o i n sub—sect ion (5)
of s e c t i o n 18-A of t h e s a i d A c t .
Given u n d e r my hand and s e a l t h i s day of
C o n t r o l l e r " .
^ j U - 1 1 0 1 5 / l / 8 6 - U T L ( l 67 ) Jf
( ASHOK NATH )
To JOINT SECRETARY TO THE GOVT. OP INDIA.
The Manager ,
Government of I n d i a P r e s s ,
Mayapur i I n d u s t r i a l A r e a , Ring Road,
Tvf E W D R T. R T