Extension of the Punjab Cycle-rickshaws (Regulation of License) Act, 1976 to CHD Dt. 19.10.1977
Notification - The Punjab Reorganisation Act, 1966
- Kind: Notification
- Under: The Punjab Reorganisation Act, 1966
Text of this notification
/
\ / V .. / -
TO PE F J E L l g i IED 113 THE GAZETTE OP I N D I A PART 1 1 / SECTION, 3£iJ_
GOVSH5MS5T OF I N D I A
(SHAWST SARKAR)
MINISTRY OF HOME AFFAE-RS
(G RIH jyi ANTRAL Hi h)
Um D e l h i , t h e 19th O c t o b e r , 1977
NOTIFICATION '
G.s.R. . • I n e x e r c i s e o f t h e p o w e r s
c o n f e r r e d by s e c t i o n 87 o f t h e P u n j a b R e o r g a n i s a t i o n Ac t /
19 66 ( 3 1 o f 19 6 6 ) , t h e c e n t r a l G o v e r n m e n t h e r e b y e x t e n d s
t o t h e u n i o n t e r r i t o r y o f C h a n d i g a r h , t h e P u n j a b
c y c l e - R i c k s h a w s ( R e g u l a t i o n o f L i c e n c e ) Ac t , 197 6
( P u n j a b / ic t 4 1 o f 1 9 7 6 ) , a s i n f o r c e i n t h e s t a t e o f
P u n j a b a t t h e d a t e o f t h i s n o t i f i c a t i o n , s u b j e c t t o
t h e f o l l o w i n g modi f i c a t i o n s , - . n a m e l y -.-
MODIFICATIONS
1 . t h r o u g h o u t t h e Act , u n l e s s o t h e r w i s e d i r e c t e d ,
f o r t h e w o r d s " S t a t e G o v e r n m e n t " , w h e r e v e r t h e y o c c u r ,
t h e w o r d " / d m i n i s t r s t o r " s h a l l b e s u b s t i t u t e d .
2 . i n s e c t i o n 1, i n s u b - s e c t i o n ( 2 ) , f o r t h e
w o r d s "by n o t i f i c a t i o n " , t h e w o r d s "by n o t i f i c a t i o n i n
t h e C h a n d i g a r h G a z e t t e " s h a l l b e s u b s t i t u t e d .
3 . i n s e c t i o n 2 , -
( a ) c l a u s e ( a ) s h a l l b e r e - l e t t e r e d a s c l a u s e
( a c ) t h e r e o f , and b e f o r e t h e c l a u s e a s
so r e - l e t t e r e d , t h e f o l l o w i n g c l a u s e s
s h a l l b e , i n s e r t e d , n a m e l y -.-
' ( a ) " / d m i n i s t r a t o r " m e a n s t h e / d m i n i s t r a t o r
o f t h e U n i o n t e r r i t o r y o f C h a n d i g a r h
a p p o i n t e d by t h e p r e s i d e n t u n d e r a r t i c l e
2^39 o f t h e C o n s t i t u t i o n ;
( a a ) "Chan d i g a x i l " m e a n s ' C h a n d i g a r h as d e f i n e d
i n c l a u s e ( d ) o f s e c t i o n 2 o f t h e c a p i t a l
o f P u n j a b ( D e v e l o p m e n t and R e g u l a t i o n )
A c t , 195 2 , a s i n f o r c e i n t h e u n i o n t e r r i t o r y
o f C h a n d i g a r h ;
( a b ) " C h i e f a d m i n i s t r a t o r " m e a n s t h e C h i e f
A d m i n i s t r a t o r ^ p o i n t e d u n d e r c l a u s e ( e )
o f s e c t i o n 2 o f t h e C a p i t a l o f P u n j a b
( D e v e l o p m e n t and R e g u l a t i o n ) Ac t / 195 2 ,
a s i n f o r c e i n t h e u n i o n t e r r i t o r y o f
C h a n d i g a r h * ' ;
c o n t d . . . . 2 ,
, * *
- 2 -
( b ) i n c l a u s e ( h ) , f o r t h e w o r d s
t h e w o r d s " C h a n d i g a r h and any
b e s u b s t i t u t e d ;
'any a r e a " ,
a r e a " s h a l l
( c ) i n c l a u s e ( c ) , f o r t h e w o r d s "moans and
i n c l u d e s " , t h e w o r d s " in r e l a t i o n t o
C h a n d i g a r h , m e a n s t h e c h i e f / d m i n i s t r o t o r
e n d i n c l u d e s a s o f f i c e r a u t h o r i s e d "by t h e
- C h i e f / •dmini s t ra fc o r t o e x e r c i s e t h e p o w e r s
and f u n c t i o n s o f a mun i d i p a l a u t h o r i t y
u n d e r t h i s ft«3fc and , i n r e l a t i o n t o any
o t h e r m u n i c i p a l a r e a , m e a n s and i n c l u d e s "
s h a l l b e s u b s t i t u t e d .
4 . i n s e c t i o n 3, i n s u b - s e c t i o n ( 1 ) , f o r t h e w o r d s
and f i g u r e s " t h e P u n j a b M u n i c i p a l Act , 1 9 1 1 " , t h e w o r d s and
f i g u r e s " t h e P u n j a b M u n i c i p a l Ac t , 19 1 1 , a s i n f o r c e i n t h e
U n i o n t e r r i t o r y o f C h a n d i g a r h " s h a l l b e s u b s t i t u t e d .
5 . i n s e c t i o n 6, f o r t h e w o r d s " s t a t e G o v e r n m e n t " i n
b o t h t h e p l a c e s w h e r e t h e y o c c u r , t h e w o r d " G o v e r n m e n t " s h a l l
b e s u b s t i t u t e d .
6. i n s e c t i o n 7 , -
( a ) . i n s u b - s e c t i o n ( 1 ) , a f t e r t h e . w o r d s
"by n o t i f i c a t i o n " , t h e w o r d s " i n t h e
C h a n d i g a r h G a z e t t e " s h a l l b e i n s e r t e d -
( b ) s u h - s e c t i o n ( 2 ) s h a l l b e o m i t t e d .
, / N o . U - 1 1 0 1 5 / 1 2 / 7 6-UTL ( 1 4 2 ) 7
J^. _^-
( H . C . BAKKSE1I)
UNDER SECRETARY TO THE GOVERNMENT OF INDIA.
To
The M a n a g e r , . ..
G o v e r n m e n t o f I n d i a p r e s s ,
!• • ay qpu r i i n d u s t r i a l i-xe a,
S i n g R^ad, NEW DELHI.