LawGrids logoLAWGRIDS.ORG

Extension of the Punjab Cycle-rickshaws (Regulation of License) Act, 1976 to CHD Dt. 19.10.1977

Notification - The Punjab Reorganisation Act, 1966

Text of this notification

/ \ / V .. / - TO PE F J E L l g i IED 113 THE GAZETTE OP I N D I A PART 1 1 / SECTION, 3£iJ_ GOVSH5MS5T OF I N D I A (SHAWST SARKAR) MINISTRY OF HOME AFFAE-RS (G RIH jyi ANTRAL Hi h) Um D e l h i , t h e 19th O c t o b e r , 1977 NOTIFICATION ' G.s.R. . • I n e x e r c i s e o f t h e p o w e r s c o n f e r r e d by s e c t i o n 87 o f t h e P u n j a b R e o r g a n i s a t i o n Ac t / 19 66 ( 3 1 o f 19 6 6 ) , t h e c e n t r a l G o v e r n m e n t h e r e b y e x t e n d s t o t h e u n i o n t e r r i t o r y o f C h a n d i g a r h , t h e P u n j a b c y c l e - R i c k s h a w s ( R e g u l a t i o n o f L i c e n c e ) Ac t , 197 6 ( P u n j a b / ic t 4 1 o f 1 9 7 6 ) , a s i n f o r c e i n t h e s t a t e o f P u n j a b a t t h e d a t e o f t h i s n o t i f i c a t i o n , s u b j e c t t o t h e f o l l o w i n g modi f i c a t i o n s , - . n a m e l y -.- MODIFICATIONS 1 . t h r o u g h o u t t h e Act , u n l e s s o t h e r w i s e d i r e c t e d , f o r t h e w o r d s " S t a t e G o v e r n m e n t " , w h e r e v e r t h e y o c c u r , t h e w o r d " / d m i n i s t r s t o r " s h a l l b e s u b s t i t u t e d . 2 . i n s e c t i o n 1, i n s u b - s e c t i o n ( 2 ) , f o r t h e w o r d s "by n o t i f i c a t i o n " , t h e w o r d s "by n o t i f i c a t i o n i n t h e C h a n d i g a r h G a z e t t e " s h a l l b e s u b s t i t u t e d . 3 . i n s e c t i o n 2 , - ( a ) c l a u s e ( a ) s h a l l b e r e - l e t t e r e d a s c l a u s e ( a c ) t h e r e o f , and b e f o r e t h e c l a u s e a s so r e - l e t t e r e d , t h e f o l l o w i n g c l a u s e s s h a l l b e , i n s e r t e d , n a m e l y -.- ' ( a ) " / d m i n i s t r a t o r " m e a n s t h e / d m i n i s t r a t o r o f t h e U n i o n t e r r i t o r y o f C h a n d i g a r h a p p o i n t e d by t h e p r e s i d e n t u n d e r a r t i c l e 2^39 o f t h e C o n s t i t u t i o n ; ( a a ) "Chan d i g a x i l " m e a n s ' C h a n d i g a r h as d e f i n e d i n c l a u s e ( d ) o f s e c t i o n 2 o f t h e c a p i t a l o f P u n j a b ( D e v e l o p m e n t and R e g u l a t i o n ) A c t , 195 2 , a s i n f o r c e i n t h e u n i o n t e r r i t o r y o f C h a n d i g a r h ; ( a b ) " C h i e f a d m i n i s t r a t o r " m e a n s t h e C h i e f A d m i n i s t r a t o r ^ p o i n t e d u n d e r c l a u s e ( e ) o f s e c t i o n 2 o f t h e C a p i t a l o f P u n j a b ( D e v e l o p m e n t and R e g u l a t i o n ) Ac t / 195 2 , a s i n f o r c e i n t h e u n i o n t e r r i t o r y o f C h a n d i g a r h * ' ; c o n t d . . . . 2 , , * * - 2 - ( b ) i n c l a u s e ( h ) , f o r t h e w o r d s t h e w o r d s " C h a n d i g a r h and any b e s u b s t i t u t e d ; 'any a r e a " , a r e a " s h a l l ( c ) i n c l a u s e ( c ) , f o r t h e w o r d s "moans and i n c l u d e s " , t h e w o r d s " in r e l a t i o n t o C h a n d i g a r h , m e a n s t h e c h i e f / d m i n i s t r o t o r e n d i n c l u d e s a s o f f i c e r a u t h o r i s e d "by t h e - C h i e f / •dmini s t ra fc o r t o e x e r c i s e t h e p o w e r s and f u n c t i o n s o f a mun i d i p a l a u t h o r i t y u n d e r t h i s ft«3fc and , i n r e l a t i o n t o any o t h e r m u n i c i p a l a r e a , m e a n s and i n c l u d e s " s h a l l b e s u b s t i t u t e d . 4 . i n s e c t i o n 3, i n s u b - s e c t i o n ( 1 ) , f o r t h e w o r d s and f i g u r e s " t h e P u n j a b M u n i c i p a l Act , 1 9 1 1 " , t h e w o r d s and f i g u r e s " t h e P u n j a b M u n i c i p a l Ac t , 19 1 1 , a s i n f o r c e i n t h e U n i o n t e r r i t o r y o f C h a n d i g a r h " s h a l l b e s u b s t i t u t e d . 5 . i n s e c t i o n 6, f o r t h e w o r d s " s t a t e G o v e r n m e n t " i n b o t h t h e p l a c e s w h e r e t h e y o c c u r , t h e w o r d " G o v e r n m e n t " s h a l l b e s u b s t i t u t e d . 6. i n s e c t i o n 7 , - ( a ) . i n s u b - s e c t i o n ( 1 ) , a f t e r t h e . w o r d s "by n o t i f i c a t i o n " , t h e w o r d s " i n t h e C h a n d i g a r h G a z e t t e " s h a l l b e i n s e r t e d - ( b ) s u h - s e c t i o n ( 2 ) s h a l l b e o m i t t e d . , / N o . U - 1 1 0 1 5 / 1 2 / 7 6-UTL ( 1 4 2 ) 7 J^. _^- ( H . C . BAKKSE1I) UNDER SECRETARY TO THE GOVERNMENT OF INDIA. To The M a n a g e r , . .. G o v e r n m e n t o f I n d i a p r e s s , !• • ay qpu r i i n d u s t r i a l i-xe a, S i n g R^ad, NEW DELHI.

All of The Punjab Reorganisation Act, 1966